Reformas antecipadas: Governo vai estender novas regras à função pública

Vieira da Silva assumiu, perante os deputados, que algumas das alterações ao regime da Segurança Social poderão ser estendidas a outros regimes, em particular à função pública e aos desempregados de longa duração.

Vieira da Silva, ministro do Trabalho, foi questionado pelo BE e pelo PCP sobre o novo regime
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Vieira da Silva, ministro do Trabalho, foi questionado pelo BE e pelo PCP sobre o novo regime TIAGO PETINGA/Lusa

O Governo vai estender as novas regras de antecipação da reforma a regimes específicos como o da função pública e ao que é aplicado aos desempregados de longa duração. Durante uma audição no Parlamento, e depois de ter sido questionado repetidamente pelo PCP e pelo BE, o ministro do Trabalho e da Segurança Social acabou por adiantar que as regras que estão em discussão para o sector privado e que reduzem as penalizações das reformas antecipadas terão tradução noutros regimes.

“Acompanharemos outros regimes de reforma antecipada com algumas das conclusões [da discussão que está a ser feita na concertação social para rever a reforma antecipada]. Apesar de os próprios regimes terem características diferentes”, afirmou Vieira da Silva em resposta às deputadas Rita Rato, do PCP, e Joana Mortágua, do BE, que confrontaram o ministro com a necessidade de alargar o novo regime à função pública e aos desempregados de longa duração. Contudo, o ministro não deu pormenores sobre como e quando é que isso será feito.

O Governo está a discutir com os parceiros sociais um novo enquadramento para as reformas antecipadas que beneficia as longas carreiras contributivas -  permitindo que os trabalhadores com 46 anos ou mais anos de descontos possam reformar-se antecipadamente sem penalização - e que elimina o corte do factor de sustentabilidade (que este ano tira 13,88% às pensões antecipadas) para todas as reformas.

O problema - identificado pelo PCP, pelo BE e pelas duas centrais sindicais - é que as novas regras destinam-se apenas ao regime geral da Segurança Social. De fora estão os funcionários públicos que descontam para a Caixa Geral de Aposentações (e que têm um regime específico que permite a reforma antecipada desde que aos 55 anos tenham pelo menos 30 de descontos) e as pessoas que pedem a reforma antecipada na sequência de desemprego de longa duração, que continuarão a ter cortes significativos na sua pensão.

Em Abril, quando apresentou aos parceiros sociais uma segunda versão das novas regras, o ministro lembrou que apenas está em cima da mesa a revisão do regime suspenso desde o início do ano passado. “Outras leis que não foram suspensas mantêm-se em funcionamento, até que, e se, estas alterações que estamos a fazer implicarem também alterações noutra legislação semelhante - mas isso neste momento não está a ser discutido”, afirmou na altura. “Se me pergunta se terá consequências na legislação, poderá ter. Não está definida nenhuma posição final sobre isso. Admito que tenha”, acrescentou.

Nesta quarta-feira, perante os deputados, Vieira da Silva foi mais longe comprometendo-se a integrar nos regimes específicos se não todas, pelo menos parte das mudanças que forem definidas para o sector privado.

Se neste ponto o ministro tentou responder de forma positiva ao BE e ao PCP, noutros parece não haver margem para avanços. Ao longo de toda a audição, os deputados dos dois partidos  insistiram com o ministro para que vá ainda mais longe e permita que os trabalhadores com 60 anos e 40 de carreira contributiva possam antecipar a reforma sem qualquer penalização. Mas Vieira da Silva manteve-se irredutível, lembrando que essa possibilidade nunca existiu e representa uma “mudança de paradigma”.

“Uma coisa são muito longas carreiras contributivas que raramente foram tratadas de forma adequada na nossa legislação, outra coisa é a transformar a nova norma de antecipação em algo que não corresponde à necessidade de equilíbrio”, respondeu à deputada Rita Rato. A reforma aos 60 anos e 40 de descontos, acrescentou, “coloca sérios problemas à sustentabilidade da nossa Segurança Social”.

Do lado da oposição, PSD e CDS desafiaram o ministro a discutir a sustentabilidade da Segurança Social e esgrimiram argumentos sobre a necessidade de uma reforma profunda do sistema.

Antes da audição regimental, os deputados da Comissão Parlamentar do Trabalho e da Segurança Social questionaram Vieira da Silva sobre o Montepio e a possibilidade de a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa entrar no capital do banco.

O ministro voltou a afirmar que não dá ordens à Santa Casa e que a "convergência" com o Montepio só ocorrerá se houver interesse por parte da instituição liderada por Pedro Santana Lopes. Anunciou ainda que está em curso uma alteração ao Código das Mutualistas que "em breve" será colocado em discussão pública.