Governo cria "visto gold" para investimento em PME

Programa Capitalizar, aprovado hoje em Conselho de Ministros, quer atrair mais investimento directo estrangeiro a empresas de menor dimensão e em recuperação

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LUSA/ANTÓNIO PEDRO SANTOS

O Governo vai alterar o regime das autorizações de residência para investimento (ARI), conhecidas como vistos gold, e abranger também investimento em Pequenas e Médias Empresas (PME) portuguesas. De acordo com o que foi aprovado em Conselho de Ministros esta quinta-feira, haverá três tipos de vistos gold para estrangeiros que invistam em PME.

Primeiro, quem aplique 350 mil euros para a "criação de empresas portuguesas ou reforço do capital social", desde que "criem ou mantenham cinco postos de trabalho permanentes". Em segundo lugar, quem invista 200 mil euros em "empresas portuguesas em situação económica difícil e que estejam com um plano de recuperação". Por fim, quem aplique 350 mil euros "em fundos destinados à capitalização das empresas portuguesas". Este tipo de investimento, diz o Governo, "já existia", mas "baixou-se o valor de 500 mil euros" para o tornar "mais atractivo". 

Na vertente da reestruturação empresarial, vai acabar o Sireve (Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial) e no seu lugar surge o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), que permite a um devedor avançar com um acordo voluntário com credores.

Surge também o mediador de recuperação de empresas, que pode ajudar à negociação dos empresários com os credores (para o efeito tem de registar-se, e ser aceite, pelo IAPMEI).

Contemplada está também a conversão de créditos em capital, se houver condições para tal e se “uma maioria de credores” apoiar essa estratégia. Depois, só as empresas poderão aceder ao Processo Especial de Revitalização (PER). Para os particulares (pessoas singulares) haverá um novo regime que, segundo o Governo, será “mais simplificado”.

As medidas aprovadas nesta quinta-feira pelo Governo e apresentadas em conferência de imprensa já tinham passado pelo Conselho de Ministros, em Março, mas entraram depois em período de consulta pública. Na altura, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e o ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, apresentaram o pacote que foi anunciado como sendo o terceiro eixo do programa Capitalizar.

Mudanças a caminho

Fora dos tribunais - Vai acabar o SIREVE e surge o Regime Extrajudicial de Recuperação das Empresas (RERE), onde se pode realizar um acordo voluntário com credores. Surge o mediador de empresas, que ajuda no processo.

Converter créditos em capital - Desde que aprovado por maioria de credores, a empresa em dificuldades pode converter créditos em capital.

Garantia para credor  - No caso de incumprimento o bem da garantia passa para credor (valor em excesso é restituido).

Estado único - Haverá balcão único gestão de créditos do fisco e da Segurança Social.

Particulares sem PER - O Processo Especial de Revitalização deixa de contemplar pessoas singulares (estes terão novo regime em Julho).  Processo transparante, com mais dados no Citius, tal como as insolvências.

Visto gold - Medida alargada a quem invista em PME, com três tipos de investimento elegível.
Primeiro, quem aplique 350 mil euros na criação de empresas ou no reforço do capital, “desde que se criem ou mantenham cinco postos de trabalho permanentes”. Segundo, se forem injectados 200 mil euros em empresas “em situação económica difícil”, com plano de recuperação.
Terceiro, se forem investidos 350 mil euros “em fundos destinados à capitalização das empresas portuguesas”. Neste caso, a medida já existia, mas o valor era de 500 mil euros.

Novo conceito - Surge a definição de empresa de média capitalização  e a de pequena-média dimensão.

Receitas alternativas - São criadas as Sociedades de Investimento para Fomento da Economia (SIFE), para facilitar financiamento às PME e um novo tipo de valor mobiliário,s certificados de dívida de curto prazo.  

Serviço de alarme - Sinais de alerta -- indicadores --  a serem enviados às empresas pouco saudáveis (até ao final do ano).

Apoio - Mais incentivos fiscais ao investimento com o Orçamento do Estado para 2018, ao nível do reforço dos capitais próprios (10% do montante investido) e das deduções de lucros investidos e reinvestidos.