Criação dos centros para avaliação de condutores está atrasada

Legislação da responsabilidade do Governo ainda não está pronta. Atestados médicos electrónicos passam a ser obrigatórios a partir desta segunda-feira.

Bastonário da Ordem dos Médicos acha que os médicos deviam ter mais tempo para se adaptarem à plataforma para os atestados para condutores
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Bastonário da Ordem dos Médicos acha que os médicos deviam ter mais tempo para se adaptarem à plataforma para os atestados para condutores Enric Vives-Rubio

A criação dos Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP), onde será feita, obrigatoriamente, a avaliação física e mental dos automobilistas do grupo 2 (condutores de ambulâncias, de viaturas de bombeiros e de autocarros de passageiros, por exemplo) e onde serão passados os respectivos atestados médicos, está atrasada. O acordo entre o Governo e a Ordem dos Médicos previa que a legislação necessária para enquadrar estes novos serviços fosse publicada até esta segunda-feira, data em que se torna obrigatório que os atestados, para todos os tipos de condutores, passem a ser emitidos de forma electrónica. No entanto, ainda nem sequer há data para que o diploma vá a Conselho de Ministros.

O projecto do decreto-lei “encontra-se ainda em processo legislativo”, confirma ao PÚBLICO a Direcção-Geral de Saúde.

A criação dos CAMP tinha sido negociada pelo Governo e pela Ordem dos Médicos, em Março, como resposta à obrigatoriedade de que todos os atestados médicos para as cartas de condução passassem a ser emitidos através de uma plataforma electrónica.

Depois de dois adiamentos, os atestados médicos electrónicos tornam-se mesmo obrigatórios nesta segunda-feira. Mas os CAMP vão ter de esperar.

O bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, diz que “seria prudente dar mais algum tempo para que os médicos pudessem continuar a usar a via tradicional, enquanto não se sentem confortáveis com a digital”. Todavia, a tutela não admite uma nova mudança de data e os atestados médicos para as cartas de condução passam a ser atribuídos online a partir de agora. Sem diferenças, para já, nos procedimentos para os diferentes grupos de condutores.

Entretanto, a Direcção-Geral de Saúde criou uma secção na plataforma de e-learning eSTUDO onde os profissionais de saúde podem aprender a utilizar o novo sistema de emissão dos atestados médicos. A validação médica da aptidão dos condutores é feita através de um módulo incluído no sistema dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde. Esta transmite automaticamente o relatório do clínico para os serviços do Instituto da Mobilidade e Transportes, viabilizando ou não a carta de condução e indicando as eventuais limitações do automobilista.

O acesso à aplicação electrónica para a emissão dos atestados médicos está aberta para os clínicos do Serviço Nacional de Saúde, mas também para os do sector particular ou social, que passaram a ser incluídos no diploma legal, depois da negociação entre a Ordem dos Médicos e a tutela. O objectivo é, acima de tudo, “libertar os médicos de família destas tarefas”, explica o bastonário Miguel Guimarães, para quem os clínicos do serviço público já estão “assoberbados” com outras solicitações, além do seu trabalho habitual.

A abertura e a entrada em funcionamento dos CAMP vão depender da verificação de que cumprem os regulamentos por parte da Entidade Reguladora da Saúde. Quando a legislação entrar em vigor, “há várias entidades médicas que estão interessadas em ter” estes centros, antecipa o bastonário da OM, entre as quais clínicas privadas e algumas Misericórdias. A instalação das estruturas será “relativamente simples”, diz, uma vez que não necessita de grandes equipamentos médicos.

O uso da plataforma informática para atribuir os atestados médicos para as cartas de condução torna-se obrigatório esta segunda-feira, mas, desde Janeiro, os clínicos já podiam usar esse sistema, voluntariamente, para passar o documento. Desde então, 6818 condutores viram os seus atestados serem emitidos eletronicamente.

Perguntas e Respostas: o que mudou? O que vai mudar?

O que muda para os condutores quando pedem um atestado médico?
Para os condutores, muda muito pouco. As pessoas que pretendam tirar a carta de condução pela primeira vez, fazer a sua revalidação ou efectuar alterações motivadas por restrições médicas (como o uso de óculos ou imposição de condução com limite de velocidade), devem dirigir-se a um clínico – médico de família, particular ou os novos CAMP – para passarem por uma avaliação física em tudo idêntica ao que acontecia até aqui.

O que muda para os médicos quando emitem um atestado médico?
A partir desta segunda-feira, os clínicos – do Serviço Nacional de Saúde e também do sector particular e social – têm que emitir os atestados médicos dos automobilistas através de uma aplicação informática disponibilizada gratuitamente a todos os médicos. Esse serviço vai transmitir a informação directamente ao Instituto da Mobilidade e Transportes, integrando o processo de atribuição ou renovação de carta de cada condutor.

A quem se destinam os Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP)?
O CAMP são os locais onde, obrigatoriamente, será feita a avaliação física, mental e psicológica dos automobilistas do grupo 2, ou seja, pessoas que já têm carta de condução de categoria B (automóveis ligeiros), mas precisam de uma autorização especial para guiar ambulâncias, viaturas de bombeiros, automóveis de passageiros de aluguer ou de serviços de transportes escolares.

Os restantes condutores devem ir aos CAMP?
Sim, é recomendado que todos os condutores passem a pedir os seus atestados médicos nos CAMP, assim que estes entrem em funcionamento. No entanto, ao contrário do que acontece para os automobilistas do grupo 2, esta não é uma exigência legal. Podem, por isso, continuar a recorrer aos clínicos do serviço público ou dos sectores particular e social.

Vão entrar em vigor outras alterações às cartas de condução?
Neste momento, não. A 1 de Janeiro entraram em vigor a generalidade das medidas previstas no Decreto-Lei 40/2016, que introduziu várias mudanças. A morada foi eliminada das novas cartas de condução e aumentado o prazo de validade, para 15 anos, das novas cartas de condução até aos 60 anos, nas categorias A (motociclos) e B (automóveis ligeiros). Para as restantes categorias os prazos mantêm-se inalterados. Desde essa altura, o portal do IMT disponibiliza também um conjunto de serviços online relacionados como a revalidação ou pedido de 2.ª via da carta. Desde 1 de Janeiro, já foram renovadas 15.992 cartas de condução online.