Termina nesta segunda-feira o prazo para envio de informações para descongelar carreiras da função pública

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O prazo dado pelo Governo aos serviços da administração pública para o envio de informação sobre os trabalhadores que podem progredir na carreira da função pública e respectivo impacto financeiro do descongelamento, termina nesta segunda-feira.

A data limite para o envio de informação consta de um despacho de 4 de Maio, no qual os gabinetes dos ministros Adjunto e das Finanças solicitam informação a "todos os organismos, serviços e entidades integrados no sector das administrações públicas (administração central, local e segurança social), no sector público empresarial (sector empresarial do Estado e sector empresarial local), bem como as fundações públicas, as entidades intermunicipais (áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais) (...), com excepção do subsector regional".

Estes serviços, segundo o diploma, "devem remeter toda a informação relevante" para efeitos de valorização remuneratória, designadamente através de promoções e progressões, "com vista ao cálculo do impacto orçamental" no âmbito do processo de elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018.

O prazo para enviar a informação termina nesta segunda-feira, 15 de Maio de 2017, excepto para as entidades da administração local, que têm o prazo alargado até 31 de Maio. O despacho define ainda que, até 30 de Junho, a Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP), a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) "asseguram o tratamento e sistematização" da informação recolhida sobre os trabalhadores da administração pública, e elaboram depois um "relatório síntese".

A protecção dos dados pessoais destes trabalhadores é também uma preocupação do Governo, no despacho, determinando que os ficheiros de suporte à recolha "devem assegurar a anonimização" da informação prestada.

No dia em que foi conhecido o despacho do Governo, a Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública e a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) consideraram "curto" o período dado aos serviços da administração pública, de pouco mais de uma semana. "As datas são muito curtas, para o que pedem no despacho, até porque [a informação pedida] envolve cerca de 500 mil trabalhadores" da Função Pública, concluiu o secretário-geral da FESAP, José Abraão.

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