“Perdão fiscal” garante mais 138 milhões de receita tributária este ano

Peres vai render 700 milhões ao fisco até 2028. Rocha Andrade é ouvido esta terça-feira sobre o “perdão fiscal” e o plano de reavaliação de activos da empresas.

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Rocha Andrade (ao centro) é ouvido nesta terça-feira no Parlamento Rui Gaudencio

Depois do impulso para a recuperação da receita na recta final de 2016, o plano especial de pagamentos de dívidas ao Estado deverá garantir este ano um encaixe de 138 milhões de euros, ainda sem avaliar a cobrança esperada pela Segurança Social e fazendo apenas a conta ao valor que o fisco prevê cobrar através deste programa.

O Peres, como é conhecido o “perdão fiscal” lançado pelo Governo no final do ano passado, volta a ser tema de confronto político no Parlamento nesta terça-feira, com uma audição do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre esta e outra medida extraordinária que têm impacto não apenas nas contas de 2016 mas também nos anos seguintes – o programa de reavaliação de activos das empresas.

As estimativas em relação às receitas do Peres foram detalhadas ao Conselho das Finanças Públicas (CFP) pelo Ministério das Finanças quando, em Abril, a entidade liderada por Teodora Cardoso publicou a sua análise às contas públicas de 2016. Mas ainda há outros detalhes por conhecer, como por exemplo saber quanto da receita esperada já seria arrecadada em cobrança coerciva mesmo se o Peres não existisse.

Os valores que ali aparecem discriminados têm em conta o calendário dos pagamentos mensais que já estão programados para 2017 e para os 11 anos que se seguem. Como o Peres permite a regularização de dívidas a prestações (num máximo de 150), o fisco sabe exactamente quanto é que o Estado vai encaixar, ano a ano, até 2028. Uma receita garantida se os contribuintes que aderiram ao perdão não falharem o pagamento calendarizado.

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Ao encaixe de 512 milhões de euros de receita fiscal de 2016 seguem-se os 138 milhões previstos para este ano, mais 105 milhões no próximo, 70 milhões em 2019 e 50 milhões em 2020. A partir daí, a receita é tendencialmente menor, ficando entre os 30 e os 40 milhões por ano, havendo novamente um pico de receita dentro de dez anos, de 55 milhões.

PSI-20: 72 milhões pagos ao fisco

Como o Peres tem uma redução dos juros e das custas processuais mais apelativa para quem decidiu entrar num plano de prestações mais curto (até 80%), já era esperado que a curva dos pagamentos fosse descendo à medida que se avança no tempo. Ao todo, e só com a receita fiscal, o Estado deverá encaixar aqui 669,2 milhões de euros entre 2017 a 2028.

Em 2016, o valor total do Peres foi de 588 milhões de euros: 512 milhões de receita tributária, mais 76 milhões para a Segurança Social. Em relação ao encaixe da receita contributiva em 2017 e nos anos seguintes, o documento do Conselho das Finanças Públicas não o adianta, nem o Ministério da Segurança Social especificou ao PÚBLICO esse valor em tempo útil.

Rocha Andrade foi chamado ao Parlamento para falar sobre o Peres por pressão do CDS-PP. E também pelo PSD e pelo BE foi questionado sobre o peso das grandes empresas. Sabe-se que, no caso de 2016, em que os contribuintes puderam pagar a receita de uma só vez, a parte mais importante foi arrecadada em IRC (325,3 milhões), quase dois terços do total.

A uma pergunta do BE, o executivo confirmou que cinco empresas do PSI-20 aderiram ao "perdão", pagando 72 milhões de euros, com um valor de juros e custas perdoado de 35,5 milhões de euros. O executivo não revelou o nome das empresas em causa por se tratar de “contribuintes em concreto”, mas entre elas estão a EDP, a Galp, a Jerónimo Martins, como as próprias companhias referem nos seus relatórios e contas.

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