Parlamento fica sem saber despesa da reavaliação de activos das empresas

CDS fala em “PPP fiscal”, Governo reconhece que a medida implica despesa como acontece com várias medidas fiscais.

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Fernando Rocha Andrade foi ouvido nesta terça-feira no Parlamento LUSA/ANDRE KOSTERS

Já se sabe que o Estado vai encaixar 312 milhões de euros com o regime de reavaliação dos activos das empresas ao longo dos três anos em que a medida garante receita para os cofres públicos (de 2016 a 2018), mas não se sabe qual é o impacto futuro da medida em temos de despesa fiscal.

Ao ser ouvido nesta terça-feira no Parlamento sobre esta medida, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, foi confrontado insistentemente pelos deputados do CDS e do PSD sobre o impacto na despesa, mas não o referiu, justificando que ele depende sempre dos pressupostos que se assumam para fazer uma previsão.

As empresas que entraram neste regime facultativo, previsto no Orçamento do Estado do ano passado, reavaliaram activos que podem ser desde edifícios, a máquinas, veículos ou equipamento de escritório, esperando com isso um reforço dos seus balanços. Como contrapartida, têm de pagar em 2016, 2017 e 2018 uma taxa especial em sede de IRC equivalente a 14% do valor da “reserva” gerada com essa reavaliação. E mais tarde poderão conseguir uma poupança fiscal pelas depreciações que sejam consideradas fiscalmente dedutíveis.

Para o Estado, a medida garante receita fiscal imediata – 104 milhões em cada um dos anos em que as empresas procedem a este pagamento –, mas nos anos seguintes o Estado pode ficar a perder em receita tributária. É esse valor que a oposição quer conhecer. Rocha Andrade reforçou não haver “cálculo de despesa fiscal sem assumir pressupostos” e para exemplificar que o resultado variará sempre em função deles, ilustrou com um cenário: “essas empresas todas vão ter resultados líquidos ao longo de 11 anos para fazer deduções?”. Já perto do final da audição, o deputado do PSD António Leitão Amaro considerou “inaceitável” que o secretário de Estado “esconda o valor nominal da despesa fiscal” e voltou a insistir no assunto, levando Rocha Andrade a prometer fazer o cálculo e a prestar essa informação aos deputados.

Antes, justificou que é da natureza da legislação fiscal haver medidas que antecipam ou atrasam receita. E esta, reforçou, não é nesse sentido diferente. “É uma medida que cria despesa fiscal? Sim, é da natureza das medidas que criam incentivos [implicarem despesa na receita tributária]”, reconheceu. E acusou o PSD e o CDS de se esquecerem das “brutais antecipações de receita que se fizeram em 2015” e que tiveram impacto negativo em 2016 por a reduzirem na execução orçamental desse ano. Como exemplo, deu a tributação dos fundos de investimento.

Ao plano de reavaliação, o CDS chama uma “verdadeira PPP fiscal”. E um dos pontos contestados pelos centristas é o facto de a reavaliação dos activos que resulta deste regime em nada influenciar o cálculo da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), que é paga pelas empresas do sector, onde se incluem a REN, a EDP e a Galp.

Rocha Andrade confirmou que o resultado que as empresas obtêm da reavaliação não conta para se calcular a CESE, uma medida anterior e que, lembrou, os partidos da anterior coligação queriam revogar. “Não é absolutamente nada estranho” que os valores que contam para a base de cálculo de um imposto ou de uma contribuição serem diferentes da base de cálculo de outros, reforçou, garantindo que, no caso da contribuição extraordinária, “as empresas não tiveram nenhum benefício” com o facto de haver a reavaliação.