O Ministério Público e a Gebalis recorreram da absolvição de dois antigos dirigentes e quatro outros arguidos, julgados por corrupção, participação económica em negócio e falsificação de documento, crimes alegadamente cometidos na construção da sede desta empresa municipal lisboeta.

A 02 de Março, o Tribunal Central de Lisboa absolveu Maria Eduarda Rosa, presidente do conselho de administração entre 2002 e 2006, Luís Anglin de Castro, director do departamento de engenharia entre 2002 e 2010, dois sócios-gerentes e dois funcionários ligados a três empresas, acusados de recorrerem a um esquema ilícito na construção da sede da empresa municipal de gestão dos bairros sociais de Lisboa, entre 2004 e 2005.

Na leitura do acórdão do tribunal da primeira instância - proferido dois anos e quatro meses após o início do julgamento -, o colectivo de juízes, presidido por Flávia Santana, admitiu ter ocorrido "uma irregularidade" administrativa e não uma prática de índole criminal concertada entre os arguidos durante o processo da construção da sede da Gebalis.

Numa reposta escrita enviada nesta segunda-feira à agência Lusa, a Procuradoria-Geral da República indica que o Ministério Público (MP) “recorreu da decisão”, tendo fonte judicial dito à Lusa que a Gebalis também interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Segundo o despacho de acusação do MP, os dois antigos dirigentes "violaram todas as regras dos concursos públicos" e "decidiram desdobrar" a obra em diversas empreitadas, para poderem lançar um procedimento por consulta limitada sem publicação de anúncio.

Contudo, para o colectivo de juízes, Maria Eduarda Rosa e Luís Anglin de Castro tiveram a "necessidade" de "legitimar algo que não estava correto", referindo-se à formalização por parte de ambos da empreitada da construção da sede, que já estava em curso, sem contrato e a ser levada a cabo por uma empresa que não tinha alvará de licença.

O tribunal de primeira instância entendeu que esta "irregularidade" não teve como objectivo a retirada de benefícios para os arguidos, mas antes se deveu "à pressão política" e à falta de condições da anterior sede da Gebalis, que levaram a que os dois antigos responsáveis pela empresa tivessem optado por seguir este caminho.

"Foi uma irregularidade. Devia ter sido anulado e lançado um novo concurso. Era o que devíamos ter feito e não fizemos", assumiu Maria Eduarda Rosa, a 14 de Outubro de 2014, no início do julgamento, justificando esta opção com a "pressa" que havia na concretização da obra, num "benefício" para a Gebalis, e não como forma de fugir ao concurso público.

Luís Anglin de Castro é ainda suspeito de ter recebido, entre Dezembro de 2005 e Novembro de 2006, 77.500 euros do sócio-gerente de duas sociedades, a Duolínea e a Cofetis, escolhidas pelo próprio para elaborarem projectos e fiscalizarem a obra da nova sede, em 2005, quando a empreitada estava já em fase de conclusão.

Mas no entender da primeira instância, houve "suporte legal" para este pagamento, comprovado através de recibos verdes, e esta decisão não serviu para favorecer as empresas em causa.