PS quer magistrados a entregar declarações de rendimentos e património

PSD e CDS alertam para a compatibilização da proposta com o estatuto dos magistrados.

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Proposta do PS foi anunciada por Jorge Lacão NUNO FERREIRA SANTOS

O PS vai apresentar na comissão eventual para o reforço da transparência uma proposta para que os magistrados sejam abrangidos pelo regime jurídico de controlo de rendimentos e património, anunciou o deputado Jorge Lacão.

Jorge Lacão argumentou que essa proposta foi referida no período de audições desta comissão, no ano passado, e que é também uma medida proposta pela organização Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO).

A proposta não teve nenhuma objecção liminar, embora tenham sido expressos alertas de PSD e CDS-PP quanto à compatibilização de tal proposta com o estatuto e independência dos magistrados e o PCP tenha argumentado que alargar excessivamente as obrigações declarativas pode ter efeitos na eficácia da fiscalização.

A reunião ficou ainda marcada pela discussão em torno da inclusão dos cargos de direcção de segundo grau (directores-gerais-adjuntos ou subdirectores) nas obrigações declarativas, o que foi defendido pelo socialista Pedro Delgado Alves.

O comunista Jorge Machado introduziu uma nota humor ao apoiar a proposta do CDS-PP de incluir nas obrigações de transparência e declaração de rendimentos, património e incompatibilidade os representantes do Estado em privatizações e os consultores mandatados pelo Governo, ainda que a título individual.

“A proposta do CDS-PP, cruz credo, parece-nos melhor, parece mais razoável”, afirmou Jorge Machado, provocando risos na sala.

Sobre as magistraturas, o social-democrata Marques Guedes não rejeitou à partida a ideia, mas sublinhou que “é uma matéria que obrigaria a trabalhos adicionais”.

“Da nossa parte há alguma abertura para considerar o assunto, não estou a dizer que concordamos totalmente, as magistraturas têm um estatuto próprio, têm independência, mas não enjeito à partida essa questão”, afirmou.

Pedro Filipe Soares expressou a abertura do BE para trabalhar sobre essa matéria, que, sublinhou, nasceu das audições, o que valorizou como um sinal de abertura.

Pelo CDS-PP, Vânia Dias da Silva afirmou que os centristas não maturaram ainda suficientemente essa questão, ressalvando que os magistrados têm um estatuto e independência próprias.

O PCP relacionou a proposta de alargar as obrigações declarativas aos magistrados à discussão em torno de incluir os cargos de direcção superior de segundo grau, referindo o perigo de um “âmbito muito alargado”.

“Todos nós sabemos que, quando não se quer fiscalizar, encharca-se um organismo com excesso de informação”, frisou.

Pedro Delgado Alves ficou isolado na defesa estrita da inclusão dos cargos de direcção superior de segundo grau nas obrigações declarativas.

O deputado socialista argumentou que até 2010 tiveram essa obrigação e que, atendendo ao alargamento ao universo das autarquias locais, possam, nesses casos, ser entregues numa entidade local de controlo da transparência.

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