Sem apelo nem agravo, o PS vai chumbar esta tarde os projectos de lei do PCP e do Bloco que querem acabar com o princípio da caducidade das convenções colectivas de trabalho e repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. A deputada socialista Idália Serrão confirmou ao PÚBLICO que a bancada “não vai viabilizar qualquer questão que esteja em discussão em sede de concertação social”, seguindo a ideia já deixada anteontem pelo ministro do Trabalho, Vieira da Silva, de que não é momento para se fazerem alterações legais sobre estas matérias.

Não havendo ilusões sobre o resultado do debate potestativo marcado pelo PCP e acerca das votações que tanto comunistas como bloquistas pretendem levar até ao fim, resta aos dois partidos apontar as incongruências do discurso do Governo e forçar a “clarificação” do PS. Os diplomas do PCP e do BE deram entrada no Parlamento há mais de um ano, tiveram discussão pública para recolher contributos, como é obrigatório em matérias de legislação laboral, mas só agora foram agendados para discussão no plenário com a marcação do potestativo pelo PCP. O partido fez um debate de urgência sobre o assunto em Fevereiro e logo na altura Vieira da Silva deitara por terra qualquer ideia de acabar com a caducidade da contratação colectiva. Apesar de a matéria não estar nas posições conjuntas assinadas com o PS e o Governo – inclui apenas a negociação colectiva na administração pública -, os dois partidos à esquerda não desistem.

A comunista Rita Rato insiste na ideia de que o Executivo “não pode estar em cima do muro” acerca da contratação colectiva, defendendo que é preciso dinamizá-la “mas ao mesmo tempo nada fazer” e continuar a deixar que os “patrões façam o que entendem” com questões consignadas nas convenções colectivas e “recorram a vários expedientes para não pagarem” direitos ali previstos como os subsídios de trabalho por turnos ou nocturno, trabalho em dias feriados ou subsídios de maternidade e paternidade. E deu como exemplos casos da hotelaria na Madeira e do sector têxtil.

No ano passado, foram publicadas 146 convenções colectivas (um pequeno aumento de oito em relação a 2015) e o número de trabalhadores abrangidos aumentou de 490 mil para 750 mil, mas ainda assim longe dos valores médios de 1,5 milhões registados entre 2005 e 2011. O acordo de concertação social assinado em Dezembro passado pelas confederações, UGT e Governo, que permitiu o aumento do salário mínimo para os 557 euros este ano, incluiu o compromisso de os patrões não denunciarem os instrumentos de contratação colectiva durante ano e meio, até Junho de 2018.

“Até lá temos tempo para ponderar com serenidade as alterações ao regime de caducidade. É uma matéria que exige o compromisso de todos os parceiros e não alterações avulsas”, argumenta a socialista Idália Serrão. Admitindo que possa haver “efeitos que não são benéficos”, a deputada defende ser necessário distinguir entre “abusos e a verdadeira caducidade, que é algo normal num contrato”, e lembra que a caducidade foi introduzida em 2003 para “acabar com convenções com mais de década e meia e desajustadas da realidade”.

PCP e Bloco contrapõem que se o Governo impôs esta moratória aos patrões é porque “reconhece que não deve haver caducidade nem denúncia unilateral” e então “é preciso garantir isso na lei e não apenas de boca” ou num compromisso que tem os dias contados, diz afirma Rita Rato.

“É o ministro que admite a utilização perversas das normas e que o levou a propor a suspensão precisamente para estimular a contratação colectiva ”, insiste o bloquista José Soeiro. “O Governo tem defendido que a dinamização da negociação colectiva resulta mais do factor macroeconómico e da atitude das partes envolvidas” do que das normas da lei, então “é preciso que a lei ajude a incentivar e não seja um bloqueio, como tem sido até agora”, defende o deputado do BE. “O princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador garante que a lei é o rés-do-chão a partir do qual se constrói a contratação colectiva”, acrescenta.