Não há meias palavras nem meias acções. "Nesta matéria não é possível estar em cima do muro: ou se está com a contratação colectiva ou não se está com a contratação colectiva." O recado da deputada comunista Rita Rato vai direitinho para o primeiro-ministro e para o ministro do Trabalho - António Costa tem repetido que a contratação colectiva é uma das preocupações deste Governo mas nunca mais se chega à frente com uma proposta concreta; Vieira da Silva avisou há um mês que o seu gabinete não é a favor da reversão do princípio da caducidade.

O tema está apenas parcialmente incluído nas posições políticas conjuntas assinadas entre o PS, o Governo, BE, PCP e PEV, onde se fala sobre o "cumprimento do direito à negociação colectiva", mas só na administração pública.

Depois de o ministro do Trabalho ter deitado por terra as pretensões do PCP e do BE num debate de urgência requerido pelos primeiros sobre contratação colectiva, a bancada parlamentar comunista volta ao assunto para marcar terreno. E vai pedir o agendamento potestativo para dia 4 de Maio do seu projecto de lei que está há um ano no Parlamento e que já esteve em consulta pública, anunciou a deputada Rita Rato à margem das jornadas parlamentares que hoje terminam no distrito de Coimbra, dedicadas ao tema Produção, emprego, soberania - Libertar Portugal da submissão ao euro. Os agendamentos serão feitos na conferência de líderes marcada para a manhã desta quarta-feira.

"Não é possível apenas dizer que se defende a contratação colectiva e manter tudo como está. Da parte do PCP defendemos a contratação colectiva e queremos que isso tenha tradução na lei para que depois tenha tradução na vida dos trabalhadores", insistiu, acrescentando não ser possível discutir o desenvolvimento económico e social do país passando ao lado da questão da contratação.

"É determinante garantir o fim da caducidade da contratação colectiva, regressar ao princípio da renovação automática e repor o princípio do tratamento mais favorável que são fundamentos do direito do trabalho e são medidas indispensáveis à valorização do trabalho e dos trabalhadores", argumentou Rita Rato pouco depois do final de uma visita à empresa Navigator Company - Soporcel, onde os trabalhadores do pólo da Figueira da Foz foram alvo de um processo de distribuição por duas empresas, o que faz com que pessoas trabalhando lado a lado estejam sujeitas a condições muito diferentes. 

A proposta do PCP "é determinante para a valorização e salvaguarda de direitos que existem apenas na contratação colectiva", como é o caso de matérias relativas a salários, progressão nas carreiras, horários, direitos de maternidade e paternidade, regulamentação do trabalho por turnos e nocturno, prémios mensais, antiguidade nos direitos dos trabalhadores, períodos de gozo de férias e de descanso, enumerou a deputada.

Antes da introdução do princípio da caducidade, pelo então ministro Bagão Félix em 2003, havia 1,5 milhões de trabalhadores abrangidos pela contratação colectiva; dez anos depois, com outro Governo PSD/CDS, e no tempo do memorando da troika, restavam 241 mil. Rita Rato recusa considerar que seja um número "residual", até porque entretanto já houve a extensão de várias convenções colectivas a diversos sectores, mas diz que houve de facto uma grande redução, devido especialmente à possibilidade de uma empresa poder anunciar unilateralmente a caducidade das convenções. "Não podemos aceitar o uso da chantagem da caducidade para fazer cair direitos ao nivelamento do que é mínimo e que fica muito aquém do que é necessário."