Governo aprova proposta de lei da identidade de género

Conselho de Ministros diz que o objectivo é "tornar Portugal num país mais respeitador dos direitos humanos das pessoas transexuais e transgénero".

A chamada lei de identidade de género foi há meses anunciada pela secretária de Estado da Cidadania e da Igualdade de Género, Catarina Marcelino
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A chamada lei de identidade de género foi há meses anunciada pela secretária de Estado da Cidadania e da Igualdade de Género, Catarina Marcelino Marco Duarte

O Governo aprovou nesta quinta-feira a proposta de lei que estabelece o regime da identidade de género, “nomeadamente no que respeita à previsão do reconhecimento civil das pessoas intersexo, assim como o quadro legislativo relativo às pessoas transexuais e transgénero, suprimindo as discriminações subsistentes na lei”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Objectivo: “Tornar Portugal num país mais respeitador dos direitos humanos das pessoas transexuais e transgénero, assim como das pessoas intersexuais, estabelecendo procedimentos que garantam uma maior qualidade de vida e uma maior inclusão de um grupo social que é frequentemente alvo de discriminação, estigma e violência”, prossegue o comunicado.

A chamada lei de identidade de género foi há meses anunciada pela secretária de Estado da Cidadania e da Igualdade de Género, Catarina Marcelino. Tal como noticiou o PÚBLICO na semana passada, a proposta trata de esclarecer conceitos como sexo (características biológicas e fisiológicas que diferenciam homens de mulheres), género (entendimento social sobre o que é masculino e o que é feminino), transgénero (pessoa com uma identidade de género que não combina com o sexo com que nasceu), intersexual (pessoa com atributos sexuais que incorporam ambos ou parte dos dois géneros).

Uma das mudanças anunciadas foi a diminuição de 18 para 16 anos como idade a partir da qual será possível mudar de género nos documentos de identificação, desde que com autorização dos pais. Bem como a interdição de cirurgia “correctivas” e/ou os tratamentos em crianças intersexuais. Qualquer alteração do corpo deverá ser feita apenas depois de a criança manifestar a sua identidade de género e mediante o consentimento dos seus representantes legais.

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