Dezenas de edifícios do Estado adjudicados às forças de segurança ao nível nacional vão ser vendidas ou concessionadas pelo Ministério da Administração Interna (MAI). Entre os imóveis já referenciados encontram-se o Comando Territorial de Lisboa da GNR, na Calçada do Combro, a Companhia de Intendência da GNR, na Graça, o Comando Territorial de Leiria e o Posto Territorial de Peniche.

O objectivo é a rentabilização dos imóveis referenciados como impróprios para o cumprimento das funções das forças de segurança aí instaladas. O património envolve edifícios adjudicados, por exemplo, à GNR, à PSP, à Guarda Costeira.

Ao longo de um ano, o MAI fez um levantamento do património em que as diversas forças de segurança estão instaladas, detectando dezenas de casos de imóveis devolutos ou em que não se justifica a reabilitação ou até em que estes não garantem o cumprimento da função em condições optimizadas.

A opção foi avançar com a construção de imóveis em zonas que potenciam o cumprimento das funções de cada unidade, permitindo o fácil acesso e uma eficaz e racional operacionalidade.

Daí a opção por locais centrais em relação à zona territorial de acção em vez de se encontrarem em locais fora da sua área de actuação como acontece com alguns comandos e postos da GNR. Outro critério na construção de novos edifícios é o de reunir no mesmo local vários serviços de forma a potenciar meios operacionais, desde veículos a comunicações, como as antenas SIRESP.

A rentabilização dos imóveis considerados desadequados será feita através da venda ou, no caso de património classificado, por concessão temporária mediante o pagamento de verbas acordadas com os privados que ganharem os concursos.

O produto financeiro dessa rentabilização servirá para financiar a recuperação e edificação de imóveis de acordo com os princípios estabelecidos na lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do MAI. O artigo 3º da lei - aprovada já este ano e publicada em Diário da República a 3 de Março- que determina as fontes de financiamento para o cumprimento os investimentos previstos, estabelece na alínea f) "a receita correspondente a 90 % do valor da alienação ou de outras modalidades de rentabilização dos imóveis afectos às forças e serviços de segurança e dos imóveis anteriormente afectos aos extintos governos civis".

Esse financiamento, em conjunto com as verbas do Orçamento de Estado de cada ano, assim como as receitas financeiras de coimas rodoviárias, da taxa de segurança dos aeroportos e do Fundo de Garantia Automóvel para as forças de segurança, irá permitir levar a cabo os objectivos previstos na própria lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança.

Assim, "para o quinquénio de 2017 -2021", estas receitas destinam-se a cobrir "os encargos com investimentos em instalações, sistemas de tecnologias de informação e comunicação, veículos, armamento e outro equipamento necessário à prossecução das competências e atribuições das forças e serviços de segurança".

De acordo com as informações recolhidas pelo PÚBLICO, a prioridade do MAI foi a aquisição de equipamento de protecção individual dos agentes, como coletes à prova de bala para homens e mulheres, fatos anti-bomba, capacetes, etc. Um vector que estará em fase adiantada, tendo sido aberto o concurso público para a respectiva aquisição.

O património referenciado pelo MAI que vai ser rentabilizado tem importância histórica e valor patrimonial diverso e vai desde edifícios emblemáticos, como o Comando Territorial de Lisboa da GNR, até às antigas casas de função. A GNR tem uma casa destas por cada concelho, destinavam-se e destinam-se, nalguns casos ainda, ao alojamento do comandante da respectiva unidade. Hoje em dia a sua maioria está devoluta e será posta no mercado para venda.

Mas há também edifícios diversos da GNR que serão vendidos, como é o caso de um conjunto de imóveis devolutos na zona das Necessidades, em Lisboa. E ainda os antigos postos da Guarda Fiscal que foi integrada na referida força de segurança em 1993. Neste caso, a rentabilização é vista como atractiva, sobretudo dos edifícios que se situam em zonas de praia.

Por sua vez, as Unidades de Controlo Costeiro que integram a GNR, cujos edifícios estão muito degradados, deverão ser postos à venda, sendo os serviços deslocados para junto dos das forças da GNR, num esforço de racionalização de meios.

Exemplos emblemáticos

Comando Territorial de Lisboa da GNR

Um dos edifícios mais emblemáticos que vai ser desactivado e vendido é o do Comando Territorial de Lisboa da GNR. A razão da retirada deste Comando da GNR da Calçada do Combro prende-se com o facto de Lisboa nem sequer ser uma zona territorial de actuação daquela força de segurança e de o Comando apenas ter aí um destacamento mas não um posto, unidades que normalmente estão juntas e funcionam em hierarquia. O novo Comando Territorial de Lisboa da GNR será construído em Sintra, num local que potencia a acção na zona territorial de intervenção daquela força. O espaço a ele destinado foi negociado com o presidente da Câmara de Sintra, Basílio Horta.

Companhia de Intendência da GNR

Outro edifício emblemático da GNR em Lisboa é a Companhia de Intendência, na Graça. A Intendência - onde está armazenado, por exemplo, o fardamento dos agentes - está já a ser desactivada na Rua Damasceno Monteiro e os seus serviços a ser transferidos para o Quartel do Grafanil, nas Galinheiras, também em Lisboa. Neste local funciona o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da GNR. O edifício na Graça vai ser rentabilizado mas não vendido. Está mesmo inscrito no programa Revive que inclui vário património do Estado a concessionar à iniciativa privada para fins turísticos. 

Comando Territorial de Leiria da GNR

Com mudança já decidida está o Comando Territorial de Leiria até agora instalado no centro da cidade, o que foi considerado limitativo da sua capacidade de comando e intervenção. As novas instalações serão numa área limítrofe do concelho com o objectivo de melhorar o acesso a toda a área territorial.

Posto Territorial de Peniche da GNR

Prestes a ser desactivado com vista à sua rentabilização está o Posto Territorial de Peniche da GNR. Também estas instalações estão na zona histórica da cidade e fora da área de intervenção da GNR. Assim o Posto Territorial vai passar para outra zona e sair da sede do concelho para permitir maior operacionalidade. Igualmente na zona histórica de Peniche está o Centro de Controlo Costeiro, cujo edifício nem sequer avista a linha de água, e que será realojado.