Meo vai usar “acções legais” para resolver multa de um milhão de euros

Empresa diz-se surpreendida com multa de 955 mil euros por incumprimento do contrato de prestação do serviço de telefones públicos e fala em "equívoco".

Empresa da Altice, liderada por Paulo Neves, contesta multa aplicada pelo Estado
Foto
Empresa da Altice, liderada por Paulo Neves, contesta multa aplicada pelo Estado NFACTOS / FERNANDO VELUDO

Foi com surpresa que a Meo recebeu na sexta-feira, “ao final da tarde”, a notificação do Governo para pagar uma multa de 955 mil euros por ter violado as obrigações previstas no contrato de prestação do serviço universal de postos públicos que assinou em Fevereiro de 2014, e pelo qual recebeu 12,3 milhões de euros.

Assegurando que “prosseguirá com todas as acções legais necessárias à resolução desta situação”, a empresa entende que a multa do Estado assenta “num equívoco que será ultrapassado”.

Como o PÚBLICO noticiou, a Anacom propôs ao Ministério do Planeamento e das Infra-estruturas, que tutela a área das comunicações, que aplicasse uma sanção pecuniária à operadora por falhar as obrigações relativamente ao “número, dispersão e prazos previstos” para instalação de postos públicos (as cabines telefónicas ou os telefones públicos obrigatórios em locais como escolas e hospitais) com que se comprometeu no contrato de cinco anos com o Estado. Além disso, a Meo foi ainda acusada de “violação de obrigações de informação à Anacom”.

Mas, para a empresa liderada por Paulo Neves, nada disto era expectável porque a Meo “cumpre escrupulosamente todas as suas obrigações regulatórias e contratuais”.

A surpresa foi tanto maior porque “sobre este mesmo processo e sobre os mesmos factos o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão [TCRS] já tinha proferido sentença absolvendo a Meo de todas as acusações que lhe foram imputadas”, afirmou a empresa numa declaração enviada ao PÚBLICO.

De facto, a Meo recorreu no ano passado para o TCRS de uma coima de 200 mil euros que a Anacom lhe aplicou em Maio, no âmbito de um processo de contra-ordenação precisamente sobre incumprimentos das condições definidas pela entidade reguladora para o serviço universal de postos públicos. E o tribunal deu-lhe razão. “Na sequência dessa decisão do TCRS, a Anacom, e o próprio Ministério Público, recorreram”, disse ao PÚBLICO fonte do regulador.

A Meo garante que ficou “claro para o tribunal” neste processo que “a Meo não poderia ter completado a instalação dos postos públicos em momento anterior àquele em que o fez”. Questionada sobre se a empresa cumpre actualmente todas as suas obrigações contratuais, a entidade liderada por Fátima Barros disse que “foram feitas em 2016 acções de fiscalização que continuam e que ainda estão em análise”.

Sobre a possibilidade de a justiça vir a decidir novamente a favor da Meo, neste caso específico da multa de 955 mil euros por violação do contrato com o Estado, o regulador diz que trata-se de “dois processos diferentes, de dois tribunais distintos”, por isso, “o desfecho não tem que ser o mesmo”. Além disso, já há argumentação legal a suportar a posição do Estado: “Ao que sabemos, o governo tem parecer jurídico que suporta a decisão da Anacom quanto à multa contratual”, disse o regulador. Fonte do Ministério do Planeamento e das Infra-estruturas adiantou ao PÚBLICO que o Governo tardou vários meses a notificar a Meo devido à "necessidade de obter pareceres jurídicos para sustentar a decisão".

Uma vez notificada pelo Estado, a operadora tem um período de 20 dias seguidos para pagar a multa. Caso falhe o prazo, será executada a caução de 617 mil euros que entregou quando assinou o contrato. Se for esse o caso, terá ainda de entregar os 338 mil euros necessários para perfazer o valor da multa e depois renovar a caução. Este valor não reverte para o Estado, mas sim para o Fundo de Compensação do Serviço Universal de Comunicações (a Meo é a prestadora nos postos públicos e listas telefónicas e a Nos tem de garantir o serviço público de telefone e internet fixos).