Dúvidas do PCP e da direita remetem discussão do prazo para casar após divórcio para a comissão

PCP e CDS estão contra todas as propostas, PSD só admite discutir o prazo de 30 dias do PS. As três propostas baixam à comissão sem votação nesta sexta-feira.

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ADRIANO MIRANDA / PUBLICO

O PCP e o CDS foram os mais críticos das iniciativas do PS, e sobretudo do Bloco e do PAN, que diminuem o prazo internupcial. Mas os sociais-democratas, socialistas, bloquistas e ecologistas concordaram que não faz sentido hoje haver uma diferença entre homens e mulheres no prazo entre casamentos, uma vez que a questão da paternidade, no caso de a mulher estar grávida, pode ser dirimida por recurso a testes de ADN.

As três propostas irão baixar esta sexta-feira à comissão sem votação, confirmaram ao PÚBLICO os partidos, mas a que tem mais possibilidades de vir a determinar a substância do texto final é do PS. Actualmente, as mulheres têm que esperar 300 dias para voltarem a casar-se após um divórcio, ao passo para aos homens basta um interregno de 180 dias.

O Bloco propõe que esse prazo seja igual para ambos os sexos – 180 dias –, ao passo que o PS quer a redução para 30 dias e o PAN elimina qualquer hiato. Os socialistas acabam com a presunção de paternidade de que o filho é do primeiro marido se a criança nascer antes de decorridos 300 dias sobre o divórcio.

No debate, a deputada do BE Sandra Cunha argumentou que a existência de uma diferença no prazo internupcial é uma concepção “conservadora, retrógrada e paternalista numa sociedade de homens e mulheres emancipados”. E que, actualmente, se pode resolver a dupla presunção da paternidade recorrendo a testes de ADN — algo que o próprio Código Civil já prevê.

Além disso, esta norma “ridícula” aplica-se a todas as mulheres, incluindo aquelas que já nem podem ter filhos. O socialista Fernando Anastácio mostrou abertura para no debate na especialidade fazer ajustamentos consoante os pareceres das entidades que foram contactadas.

O social-democrata Carlos Abreu Amorim acusou o Bloco de andar de “lanterna na mão em busca de desigualdades que muitas vezes não o são, mais para lançar foguetes e fazer fogos fátuos do que para resolver discriminações”. Ironizou sobre o facto de a redução do prazo para a mulher para os mesmos 180 dias do homem ser uma forma de o Bloco admitir que deve haver um “prazo por mero decoro social”, o que classifica de “proposta atabalhoada e juridicamente duvidosa”. “Se diz que haver um prazo tem uma natureza retrógrada e conservadora, então porquê os 180 dias? Por recato?”

Admitindo ter “reservas” sobre todas as propostas, e garantindo que as normas em vigor “não têm qualquer intuito discriminatório”, Amorim disse que o PSD está disposto a discutir a do PS “com todo o rigor”, até porque há avanços científicos e tecnológicos que podem ajudar na questão da paternidade.

Agenda "moderninha"

A centrista Vânia Dias da Silva criticou a “agenda pretensamente moderninha do Bloco de que o PS vai atrás”, acusou os dois partidos de “incongruência total” e criticou a demora na verdadeira reforma prometida do Código Civil.

Em vez disso, a esquerda traz uma “revisão a retalho que precisa de consistência jurídica”, disse a deputada do CDS. Para Vânia Dias da Silva a proposta do BE “não tem ponta por onde se lhe pegue” e defendeu a existência de um prazo mais longo para as mulheres devido à necessidade de acautelar a presunção de paternidade no caso de uma gravidez. Caso contrário, “vamos ter que andar a fazer testes de ADN e isso custa dinheiro e o Estado não tem dinheiro para suportar isso”.

O argumento da presunção de paternidade foi também usado pelo comunista António Filipe, que recusou quaisquer razões discriminatórias ou moralistas. “Acabar com o prazo internupcial ou com a presunção de paternidade não é relevante para ninguém. A lei deve servir para resolver problemas e não para os criar”, defendeu o deputado, anunciando que o PCP votaria contra qualquer das propostas.