Novo Banco poderá conceder crédito para pagar aos lesados do BES

Aprovado diploma que enquadra solução para os mais de quatro mil clientes que compraram papel comercial do BES.

Governo aprova diploma que representa mais um passo na concretização da solução para os lesados.
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Governo aprova diploma que representa mais um passo na concretização da solução para os lesados. Jornal Publico

O Conselho de Ministro (CM) aprovou esta quinta-feira o regime dos fundos de recuperação de créditos em caso de resolução de bancos ou perda de licença, uma figura legal que vem enquadrar a solução encontrada para minimizar as perdas dos lesados do papel comercial do BES. Em causa perto de quatro mil clientes que investiram cerca de 450 milhões de euros.

O diploma agora aprovado é uma peça fundamental para a concretização do mecanismo acordado, que vai começar a ser apresentada a cada um dos clientes pelo Novo Banco, a partir do dia 7 de Abril, por carta e por contacto do gestor de cliente. O PÚBLICO apurou que, para além do apoio na operacionalização da medida, o Novo Banco também poderá ser a entidade que concederá o crédito necessário para que o fundo ou veículo, a criar, garanta o pagamento das verbas previstas. Recorde-se que esse empréstimo será garantido pelo Estado.

O Novo Banco, que inicialmente assumiu uma postura de distanciamento, posição que mudou com a presidência de António Ramalho, também poderá ser a entidade seleccionada para gerir o fundo, que funcionará na dependência da CMVM.

A informação a enviar aos clientes inclui uma apresentação simplificada da solução acordada no grupo de trabalho e inclui um primeiro formulário de adesão, que terá de ser assinado até 28 de Abril. Esse primeiro compromisso visa avaliar o nível de adesão dos clientes, que terá de superar os 50% para a viabilizar, mas as expectativas da Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial (AIEPC) é a de que atinja os 90%.

O mecanismo articulado entre a AIEPC, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o BES “mau”, e Diogo Lacerda Machado, em representação do Governo, visa permitir a recuperação de uma parte substancial dos 430 milhões de euros, aplicados pelos cerca de quatro mil clientes do Banco Espírito Santo (BES), em papel comercial do Grupo Espírito Santo (GES). A recuperação será maior para quem investiu menos, devendo chegar a 75%, num máximo de 250 mil euros, para aplicações até 500 mil euros. Acima desse valor, os clientes deverão recuperar 50% do valor investido.

De acordo com o calendário previsto, "o início de pagamento deverá acontecer entre o final de Junho e o início do mês de Julho, em simultâneo com a assinatura definitiva de adesão à solução.

O comunicado do CM não entra em pormenores sobre o diploma aprovado, referindo apenas que o novo regime “possibilita a criação de mecanismos que visem minorar as perdas sofridas por investidores não qualificados em virtude da aquisição de instrumentos financeiros comercializados abusivamente por instituições de crédito sujeitas a medidas de resolução ou cuja licença tenha sido revogada, através da concentração dos esforços dos investidores lesados no sentido da satisfação dos seus créditos, mediante a constituição de fundos de recuperação dos créditos detidos por estes investidores”.

É ainda referido que a medida agora aprovada dá cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 67/2015, de 30 de Junho, bem como as conclusões vertidas no Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do Banco Espírito Santo, S.A., e do Grupo Espírito Santo, de 28 de Abril de 2015. Esta associação à Resolução da assembleia da República visa blindar a solução a outros clientes do BES que se sintam prejudicados pela extinção do banco.