Precários do Estado podem pedir avaliação do seu caso já em Abril

Comissões de avaliação dos precários do Estado começam a funcionar ao longo do próximo mês.

A garantia foi hoje dada pelo ministro Vieira da Silva.
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A garantia foi hoje dada pelo ministro Vieira da Silva. LUSA/ANTÓNIO COTRIM

As comissões de avaliação dos precários do Estado serão constituídas durante o mês de Abril e nessa altura os trabalhadores poderão começar a pedir para que a sua situação seja analisada. A garantia foi dada nesta quarta-feira pelo ministro do Trabalho, Vieira da Silva, durante a apresentação do Livro Verde das Relações Laborais.

"As pessoas podem começar a dirigir-se às comissões durante o mês de Abril", adiantou o ministro, acrescentando que a expectativa é que essas estruturas a criar em cada ministério fiquem operacionais ao longo das próximas semanas, para que o processo de avaliação possa ter início.

A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) que aprovou o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) estipula que cabe aos trabalhadores pedir às comissões que avaliem o seu caso e se reúnem os requisitos necessários para serem integrados nos serviços onde agora têm contratos a termo,  recibos verdes, contratos emprego-inserção ou estão em regime de subcontratação.

A forma como essa avaliação será feita e os critérios que têm de ser respeitados por cada trabalhador ainda não se conhecem, mas a RCM publicada a 28 de Fevereiro diz especificamente que têm de estar em causa necessidades permanentes dos serviços e têm de se verificar alguns "indícios de laboralidade" previstos no Código do Trabalho.

As comissões terão representantes dos ministros do Trabalho, das Finanças e da tutela a que dizem respeito, assim como das organizações representativas dos trabalhadores e, até ao final de Março, o Governo comprometeu-se a enviar uma proposta de lei ao Parlamento com as regras de funcionamento dessas estruturas e com as condições de acesso ao PREVPAP.

A avaliação de cada situação é o primeiro passo para que até 31 de Outubro se inicie a regularização dos trabalhadores que estão em situação irregular, um processo que deverá estender-se até 31 de Dezembro de 2018.

No relatório divulgado no início de Fevereiro, o Governo identifica mais de 100 mil situações de contratação temporária na Administração Pública (incluindo a administração central, as empresas públicas, as autarquias e o sector empresarial local). Porém, o documento limita-se a fazer um diagnóstico da situação, justificando uma parte significativa dos instrumentos de contratação temporária, sem concretizar quantas destas pessoas poderão ser abrangidas pelo programa.

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