Há mais crianças que vão receber subsídios de educação especial

Em 2016, número de beneficiários caiu para 9974, mas em Março deste ano já tinham sido aprovados quase 13 mil pedidos. Aumento resulta de alteração legislativa, mas nem tudo está ainda a correr bem

O subsídio de educação especial destina-se a crianças e jovens com deficiência permanente
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O subsídio de educação especial destina-se a crianças e jovens com deficiência permanente Paulo Pimenta

O número de crianças e jovens com direito ao Subsídio de Educação Especial (SEE) está a aumentar este ano lectivo na sequência da revogação de um protocolo assinado em 2013 pela Direcção-Geral de Estabelecimentos Escolares e pelo Instituto de Segurança Social, que remeteu para as escolas a sinalização dos eventuais beneficiários.

Em resposta ao PÚBLICO, fonte oficial do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social indicou que, até 9 de Março, tinham sido deferidos 91% (quase 13 mil) dos 14 mil requerimentos apresentados, sendo que o processo de candidaturas ao SEE ainda continua a decorrer. Segundo as estatísticas constantes no portal da Segurança Social, quando o protocolo foi aprovado, em 2013, o número de beneficiários do SEE rondava os 16 mil. No ano passado, antes da revogação deste normativo, tinha caído para 9974.

O SEE, que ronda os três mil euros anuais, destina-se, de acordo com a lei, a crianças e jovens até aos 24 anos “que possuam comprovada redução permanente da capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual” e que precisem de frequentar estabelecimentos de ensino especial, ou de beneficiar de apoios especializados que não são facultados nas escolas onde estão inseridos”.

O protocolo de 2013 foi revogado pelo Governo no final de 2016 depois de uma recomendação apresentada nesse sentido pelo PS, BE e PCP, que foi aprovada pelo Parlamento em Maio do ano passado. Com a revogação daquele documento, a sinalização das deficiências permanentes voltou a ser feita por via de atestado médico, como aliás determina a lei de 1981 que regulamento o pagamento destas prestações.

Nos últimos anos, por vida de protocolo de 2013, este levantamento estava a ser feita sobretudo pelas escolas no âmbito da sinalização dos alunos com Necessidades Educativas Especiais e levou a que, por erros neste processo, muitas das crianças com deficiência permanente perdessem os apoios de que necessitam, já que as famílias deixaram de ter dinheiro para pagar as terapias especializadas que as escolas não conseguem facultar.

Quando foram apresentados os projectos de resolução, que estiveram na base da revogação do protocolo de 2013, a deputada do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua, considerou que este documento se traduziu "numa atitude criminosa" para com crianças e jovens com deficiência permanente porque os privou dos apoios especializados de que precisavam e que têm de ser pagos, já que não são disponibilizados pelas escolas.

Critérios diferentes para situações iguais

Os indeferimentos dos subsídios levaram então a Associação Nacional de Empresas de Apoios Especializados a recorrer à justiça, o que resultou nalgumas dezenas de sentenças de tribunais administrativos que intimaram o Instituto de Segurança Social a repor estas prestações. Isto por considerarem que, por lei, a sinalização das deficiências permanentes por via de certificado médico é um imperativo que deixou de ser cumprido no prazo de vigência do protocolo. 

Apesar do aumento de beneficiários do SEE, o PÚBLICO tem recebido denúncias de que tem sido recomendado o indeferimento do subsídio a crianças em situação idêntica a outras para o qual este foi aprovado. Esta situação terá mais expressão em algumas regiões do Norte do país, onde também haverá muitos processos ainda à espera de decisão numa altura em que o segundo período escolar está a aproximar-se do fim.

O Ministério do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social não se pronunciou sobre esta questão. Indicou que os processos que possam levantar dúvidas são reencaminhados às comissões interdisciplinares - para que emitam um parecer - que integram técnicos do Instituto de Segurança Social, médicos e professores, entre outros profissionais. Segundo informação do ministério, dos 14 mil requerimentos recebidos até ao princípio de Março, 555 seguiram este caminho. Até essa data tinham sido apresentadas 27 reclamações, acrescentou.