Valor mínimo do subsídio de desemprego garantido ainda este ano

Parlamento discute esta semana resolução do PS que quer garantir que nenhum desempregado receberá menos de 421 euros de subsídio. PCP e BE têm projectos que eliminam corte para todos.

O corte de 10% do subsídio de desemprego vigora desde 2012
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O corte de 10% do subsídio de desemprego vigora desde 2012 BARBARA RAQUEL MOREIRA

A Assembleia da República dá esta semana mais um passo para garantir que quem recebe 421 euros de subsídio de desemprego não terá qualquer corte na prestação. A iniciativa é do PS e o objectivo é que a redução de 10% deixe de se aplicar “o mais rapidamente possível” a estes desempregados, algo que deverá concretizar-se ainda este ano.

Na quinta-feira, serão apreciadas três iniciativas legislativas: dois projectos de lei do PCP e do BE, que eliminam o corte para todos os desempregados com efeitos a partir de 2018, e um projecto de resolução do PS que recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego não possa ser inferior ao Indexante de Apoios Sociais (o IAS, que este ano corresponde a 421,32 euros).

A intenção, explica Tiago Barbosa Ribeiro, um dos deputados socialistas que assina o projecto, é que “a questão do IAS, que é muito pertinente, possa avançar o mais rapidamente possível”, ainda “este ano”.

No projecto de resolução, o PS lamenta que que ainda haja pessoas a receber um subsídio de desemprego inferior ao IAS “contrariando as próprias disposições do regime jurídico de protecção social ao desemprego e limitando uma protecção justa e equilibrada aos desempregados numa fase crítica das suas vidas”.

Sem querer antecipar a discussão da próxima quinta-feira, Tiago Barbosa Ribeiro espera que o projecto de resolução seja aprovado com os votos favoráveis dos restantes partidos da esquerda.

Já a eliminação total do corte de 10% para todos os desempregados subsidiados, exigido nos projectos de lei do PCP e do BE, só deverá avançar em 2018. A prioridade, justifica, é garantir o limite mínimo. Soluções mais abrangentes, adianta, “terão de ser alvo de uma discussão mais alargada”.

Na origem do problema que agora se pretende resolver está uma medida introduzida na lei em 2012 pelo Governo PSD/CDS, que prevê que, após 180 dias seguidos de concessão, o subsídio de desemprego tem uma redução de 10%, sem salvaguardar os limites mínimos e permitindo que os desempregados fiquem a receber menos do que um IAS. Mas a lei também diz que ninguém pode receber menos de 421,32 euros mensais, excepto quando o valor líquido da remuneração de referência, que serviu de base de cálculo ao subsídio de desemprego, for inferior a esse montante.

Esta desarticulação entre as normas da lei foi alvo de sucessivos alertas do provedor de Justiça, José de Faria Costa, que, desde 2013, tem instado os vários executivos a solucionar o problema e a garantir que o limite mínimo não é posto em causa.

A solução proposta pelo PS vai ao encontro da recomendação do provedor e do lado do Governo, tal como o PÚBLICO noticiou, há abertura para alterar a lei ainda este ano no sentido de resolver este problema pontual. Mudanças mais abrangentes, como defendem o BE e o PCP, só serão equacionadas com o próximo Orçamento do Estado, dado que têm implicações no orçamento da Segurança Social.

Diana Ferreira, deputada do PCP, considera que o projecto de resolução do PS “é um contributo para resolver o problema”, mas entende que “é fundamental concretizar em lei o fim do corte de 10% para todos os desempregados, independentemente do valor do seu subsídio".

“É fundamental corrigirmos uma situação de profunda injustiça”, acrescenta em declarações ao PÚBLICO.

No projecto de lei, o PCP revoga o artigo da lei que estabelece o corte de 10%, uma solução que também é proposta no projecto do BE. Tanto um como outro estipulam que a medida só entra em vigor o Orçamento de 2018. Quando apresentou a sua proposta, o deputado bloquista José Soeiro explicou que a ideia é que o fim da redução de 10% seja decidida "nos próximos meses, de modo a garantir que no Orçamento do Estado para 2018 a medida possa já ter cabimento”.

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