Presidente polaco aprova lei com restrições à liberdade de expressão

Legislação foi aprovada pelo Tribunal Constitucional, mas só depois de nomeações de novos membros. Oposição diz que legislação é anti-democrática.

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O Presidente polaco, Andrzej Duda, assinou uma lei sobre encontros públicos que introduz restrições denunciadas pela oposição como antidemocráticas.

O Presidente, próximo dos conservadores no poder, assinou este texto na sequência de um acórdão do Tribunal Constitucional que considerou na quinta-feira o texto conforme a lei fundamental, segundo um comunicado divulgado no sábado pela Presidência.

A nova lei dá nomeadamente prioridade aos "encontros periódicos" - uma manifestação organizada de forma repetitiva no mesmo local, como as organizadas, todos os meses, pelos conservadores no poder do Direito e Justiça (PiS) para comemorar a morte do Presidente Lech Kaczynski em Abril de 2010.

Segundo o PiS, a nova lei permitirá assegurar a segurança dos participantes.

Este é o primeiro acórdão do Tribunal Constitucional depois de este ter sido reestruturado pelo Governo conservador, que passou a contar a partir de agora com uma maioria de juízes apoiantes da sua causa.

A oposição denunciou a aprovação da nova lei, tanto na substância, como na forma, considerando que a decisão do tribunal foi ilegalmente tomada sem a participação de juízes nomeados antes da chegada ao poder dos conservadores há um ano e meio e do início do conflito em torno deste mais alto tribunal.

O comissário dos direitos humanos do Conselho da Europa, Nils Muiznieks, deplorou num tweet que "a luz verde do Tribunal Constitucional à lei sobre as manifestações periódicas é uma restrição inútil à liberdade das reuniões públicas".

A nova lei impõe uma distância de pelo menos 100 metros entre manifestações periódicas concorrentes.

Para a oposição, esta disposição impede um "diálogo de rua", limitando assim a liberdade de expressão e não tem senão como objectivo proteger as reuniões dos apoiantes do PiS para comemorar o acidente aéreo de Smolensk em 10 de Abril de 2010, do qual resultaram 96 mortos, incluindo o Presidente Kaczynski e a mulher.

A catástrofe está no centro de um conflito político sempre actual, com o PiS a atribuir a "responsabilidade moral" desate acidente aéreo aos liberais de Donald Tusk, actualmente presidente do Conselho Europeu.

Para entrar em vigor, o texto ainda tem de ser publicado no jornal oficial polaco.