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Governo isolado na Uber: PSD tem proposta própria e esquerda teima nos contingentes

"Contingentação e alvará são linguagem de Estado Novo", defendeu ministro do Ambiente. Diplomas baixaram sem votação para serem discutidos na especialidade durante mês e meio.

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Parlamento discutiu esta sexta-feira a proposta de lei sobre Uber e Cabify Miguel Manso/Arquivo

Apesar de partilhar com o Governo a filosofia de que é benéfico o aumento da concorrência no sector da mobilidade urbana, o PSD disse nesta sexta-feira ao ministro do Ambiente que é nos partidos da esquerda – BE, PCP e PEV – que o executivo tem que procurar apoio para fazer passar a sua proposta sobre o novo regime sobre o transporte de passageiros com base em plataformas digitais.

Porque os sociais-democratas decidiram apresentar uma proposta própria sobre o assunto e sabem que isso vai dificultar a vida ao Governo, já que tanto BE como PCP defendem os contingentes municipais para táxis e veículos afectos a plataformas como a Uber e a Cabify. No debate desta manhã, o ministro do Ambiente chegou mesmo a considerar que termos como “contingentação e alvará são linguagem de Estado Novo” e disse acreditar que as várias bancadas “procurarão encontrar um caminho de convergência que vá para lá do mero combate político”.

O centrista Hélder Amaral resumiu bem o cenário: “Sobre esta matéria vamos ter muito trabalho, mas mais trabalho vai ter o Governo”, disse o deputado centrista, depois de o comunista Bruno Dias ter anunciado que o PCP vai fazer propostas de alteração significativas ao diploma do Governo, incluindo o alargamento dos contingentes municipais aos carros da Uber e Cabify, a fixação de um tarifária e a exigência de licenciamento. Hélder Amaral e Paulo Neves (PSD) usaram o mesmo termo: o Governo e os seus parceiros “que se entendam”.

Exigências para TVDE são maiores – e isso é normal

Na apresentação, o ministro João Pedro Matos Fernandes defendeu que a proposta do Governo “define regras para as plataformas, para os operadores (obrigando a quem sejam empresas, acabando com o biscate dos motoristas ocasionais), e é boa para os consumidores por impor regras como a facturação electrónica, inibindo a fuga ao fisco”. Vincou que o TVDE (transporte em veículo descaracterizado) “não é um serviço público e por isso não beneficia das isenções fiscais dos táxis, não pode usar faixas BUS nem ocupar espaço nas praças”.

“As exigências impostas ao TVDE são muito maiores que aos táxis e é normal que assim seja”, argumentou o ministro, exemplificando que os carros não podem ter mais de sete anos enquanto aos táxis “basta passarem na inspecção”, e que estes devem ter a carga horária da formação reduzida.

“A contingentação e o alvará são linguagem do Estado Novo. Digam-me que a contingentação dos táxis melhorou o serviço prestado e que garante o equilíbrio da distribuição dentro do município; que é bom para a qualidade do ar que um táxi tenha que voltar em vazio ao seu município e seja o cliente a pagar a viagem de ida e volta quando só usou a ida; que é positivo para a economia e para o fisco que a licença municipal que custa centenas de euros possa ser vendida no OLX por mais de cem mil euros passados dias?”, enumerou o governante, falando para as bancadas à sua esquerda (BE, PCP e PEV). “A verdade é exactamente o contrário”, rematou, defendendo que “táxis e TVDE podem e devem funcionar em paralelo": "O cidadão escolherá o que melhor serve os seus propósitos de viagem.”

PSD vai apresentar a sua proposta

Para os sociais-democratas, a proposta do Governo “não defende a dignidade de todos os que trabalham e desregula em excesso o sector”. “O PSD não é muleta de ninguém” disse o deputado Paulo Neves, repescando uma frase de Passos Coelho. Disse que o partido vai apresentar a sua proposta para regularizar as plataformas mas não adiantou quaisquer pormenores sobre o seu teor. “Há espaço para todos – taxistas e novas plataformas de mobilidade urbana – que podem e devem ajudar-se mutuamente” e o PSD “é a favor das novidades tecnológicas”, vincou.

Depois de criticar as divisões entre o Governo e os partidos que o apoiam, o centrista Hélder Amaral avisou que na discussão na especialidade o partido vai defender o “direito à instalação, à liberdade de iniciativa e o direito do cidadão à escolha”. “Temos que acabar com o biscate e também ter exigências mais duras para o TVDE. Mas tem que haver uma partilha razoável de exigências”, afirmou o deputado, lembrando estudos que mostram que os táxis ligados a plataformas electrónicas (que já existem em Lisboa) “fazem mais serviços e menos quilómetros em vazio”.

Contingentação, insistem BE e PCP

O bloquista Heitor de Sousa, que apresentou as linhas gerais da sua proposta, defendeu que os veículos “devem estar licenciados para o serviço em táxi”. Criticou o facto de o Governo estar a “inverter os termos da questão” por dar mais importância à plataforma em si do que ao resto da questão, que esconde a actividade “monopolista” de empresas multinacionais que “esmagam” os ditos “parceiros” nacionais e que “transferem a maior parte da facturação do serviço para o estrangeiro” sem pagarem aqui impostos.

“Estamos perante um caso de enviesamento de prestação de um serviço”, apontou Heitor de Sousa, defendendo a contingentação por município e uma quota máxima de 25% de veículos descaracterizados. A par disso, o Bloco propõe maior transparência no sector do táxi, através, por exemplo, da generalização da georreferenciação para controlar percursos e tarifas.

O PCP, que viu chumbadas propostas suas sobre o assunto, preferiu entregar já um conjunto de propostas de alteração ao diploma do Governo, onde se exige que as viaturas de TVDE passem a ter licença em vez de lhes bastar uma mera comunicação prévia de início de actividade (como propõe o Executivo), que fiquem sujeitos a licenças no âmbito de contingentes municipais, tenham o mesmo tempo de formação dos motoristas de táxi, e os veículos usem um dístico próprio e o tarifário seja aprovado pelo Governo. Os operadores das plataformas também têm que ter sede social e fiscal em Portugal, assim como a infra-estrutura tecnológica. 

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