Sete deputados com eventuais impedimentos terão de prestar esclarecimentos

Um dos visados no artigo do Jornal Económico - Guilherme Silva - já não é deputado e por isso não foi incluído na lista dos parlamentares a quem serão pedidos esclarecimentos.

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Enric Vives-Rubio

A subcomissão de Ética pediu esclarecimentos aos sete deputados que podem ter incompatibilidades no exercício do mandato e que foram suscitadas pelo Jornal Económico. A informação foi dada aos jornalistas por Luís Marques Guedes, presidente da subcomissão de ética que reuniu esta manhã sobre o assunto.

“Foram solicitados em primeira mão, hoje, formalmente, esclarecimentos sobre a sua situação pessoal para que a comissão possa aferir a situação de impedimento”, afirmou Marques Guedes. “Será elaborado um parecer. Cada caso é um caso”, acrescentou, assegurando que será “do interesse pessoal dos deputados” prestar esses esclarecimentos.

Em causa estão situações, por exemplo, de advogados que prestam serviços a autarquias locais ou de deputados que detêm mais de 10% de empresas que fazem fornecimentos a entidades públicas. O jornal identificou Luís Montenegro (líder da bancada do PSD), Paulo Rios de Oliveira e Virgílio Macedo (também do PSD), Renato Sampaio, Ricardo Bexiga, José Rui Cruz e Luís Moreira Testa (PS), além de Guilherme Silva (PSD) que já não é deputado nesta legislatura.  

O artigo 21º do Estatuto dos Deputados impede os parlamentares de “no exercício de actividade de comércio ou indústria, directa ou indirectamente, com o cônjuge não separado de pessoas e bens, por si ou entidade em que detenha participação relevante e designadamente superior a 10% do capital social, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público, participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, empreitadas ou concessões”.

Esse mesmo artigo, no número 8, determina as sanções possíveis: "advertência e suspensão do mandato enquanto durar o vício, e por período nunca inferior a 50 dias, bem como a obrigatoriedade de reposição da quantia correspondente à totalidade da remuneração que o titular tenha auferido pelo exercício de funções públicas, desde o início da situação de impedimento".

Em alguns casos trata-se de prestação de serviços jurídicos às autarquias, o que tem sido considerado pela Assembleia da República como uma excepção à norma do Estatuto dos Deputados já que os parlamentares não podem ser presidentes, vice-presidentes e vereadores com tempo nos municípios. Também o exercício da advocacia tem sido excluída desta norma do Estatuto por não se enquadrar na actividade de “comércio ou indústria”.

Na subcomissão de Ética foi também pedido aos serviços um levantamento dos pareceres realizados nos últimos anos sobre situações de possíveis incompatibilidades. 

Luís Montenegro garantiu aos jornalistas que irá responder "rapidamente e se possível ainda hoje", mas assegurou não haver qualquer irregularidade. "Estou 100% seguro de que não há qualquer incompatibilidade e impedimento", afirmou. No seu caso, o deputado presta, através de uma sociedade de advogados, serviços de contencioso a duas câmaras municipais, o que, assim como o exercício da advocacia, considera não estar abrangido pelos impedimentos previstos no Estatuto dos Deputados.

A propósito destes casos, o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, defendeu que "é urgente" acelerar uma proposta que está há meses em comissão: a da criação de uma entidade fiscalizadora para averiguar os rendimentos e cargos dos políticos e cargos públicos. "É essencial e urgente", afirmou aos jornalistas, no Parlamento. Questionado sobre se há disponibilidade do PS para aprovar a proposta, Pedro Filipe Soares disse estar "optimista" e recorda que há entidades que já foram ouvidas na comissão - como o Ministério Público - que concordam com a ideia. "Pode fazer o seu caminho para o consenso na Assembleia da República", afirmou.

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