PCP quer reposição “imediata” do salário dos excedentários do Estado

Mais de 500 funcionários públicos continuam em casa a receber 40% do salário, por causa dos atrasos na lei que revoga o regime de requalificação.

Rita Rato, deputada do PCP, tem a pasta da Administração Pública
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Rita Rato, deputada do PCP, tem a pasta da Administração Pública Miguel Manso

O PCP quer resolver a situação dos mais de 500 funcionários públicos excedentários que estão em casa com cortes salariais de 40% e apresentou, nesta sexta-feira, um requerimento na Assembleia da República para que a remuneração destes trabalhadores seja reposta “tão breve quanto possível”.

Num requerimento enviado ao presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social, o PCP pede que seja votada uma lei para revogar a norma da lei geral do trabalho em funções públicas que determina que os trabalhadores em requalificação recebem (após o primeiro ano nessa circunstância) 40% do salário e para repor a totalidade da retribuição.

Os comunistas sugerem submetem uma proposta que gostariam que fosse subscrita por todos os grupos parlamentares, propondo que seja votada indiciariamente nas comissões, para depois ser enviada com urgência para o plenário para “votação simultânea na generalidade, especialidade e final global”.

A proposta, explicou ao PÚBLICO a deputada Rita Rato, destina-se “a dar resposta às centenas de trabalhadores que permanecem numa situação de requalificação a auferir apenas 40% da retribuição”, e não prejudica a discussão em curso dos projectos de lei e das propostas de lei sobre esta matéria.

O objectivo é que a proposta seja discutida na próxima reunião da comissão, marcada para a terça-feira, de modo a que, ainda no mês de Março, a redução salarial deixe de se aplicar. “Não podemos prolongar a situação destas pessoas. É prioritário fazer a reposição salarial e a Assembleia da República deve dar esse sinal, permitindo que que esta matéria seja resolvida tão breve quanto possível”, desafiou a deputada do PCP, acrescentando que ainda não houve conversas com os restantes grupos parlamentares sobre eventuais apoios à proposta.

O diploma que revoga a requalificação e cria o regime de valorização profissional dos funcionários públicos foi aprovado em Conselho de Ministros a 24 de Novembro e deu entrada no Parlamento em Dezembro. Depois de aprovado na generalidade, está a ser apreciado num grupo de trabalho criado para o efeito junto da comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social.

Quando negociou o processo com os sindicatos, o Governo prometeu que o novo reigme entraria em vigor no início de 2017 e que faria esforços para que não houvesse trabalhadores em requalificação até ao final do ano, mas o processo atrasou-se.

A proposta do Governo acaba com o regime da requalificação e cria um novo enquadramento de valorização profissional para os trabalhadores que venham a ser considerados excedentários. Cria ainda um regime transitório para os funcionários que continuam em requalificação. Logo que o novo regime entrar em vigor, estes trabalhadores têm 60 dias para decidirem regressar à actividade, sendo que isso poderá passar pela integração na secretaria-geral ou no serviço que gere os recursos humanos do Ministério do seu serviço de origem, mantendo a categoria e o nível remuneratório que detinham na altura em que foram colocados em requalificação. Quem não quiser voltar ao activo, poderá optar por uma cessação do vínculo por mútuo acordo (desde que esteja a pelo menos cinco anos da idade legal da reforma); por um regime excepcional (aberto a quem tenha 55 ou mais anos, mantendo o corte no salário até à idade da reforma); ou pela passagem à licença sem remuneração. Se os trabalhadores não tomarem uma decisão no prazo previsto, “passam à situação de licença sem remuneração”.

Em discussão estão também dois projectos de lei, um do BE e um do PCP, que revogam a requalificação e determinam a integração das pessoas nos serviços de onde saíram.

A deputada Rita Rato explica que o processo legislativo em curso vai continuar e é mais abrangente, e não impede que se resolva de forma “urgente” o corte salarial a que as pessoas em requalificação estão sujeitas.

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