Atrasos na nova lei deixam 500 excedentários em casa com 40% do salário

Deputados começam a ouvir os sindicatos nesta quarta-feira sobre processo de requalificação que envolve funcionários públicos excedentários.

Requalificação criada pelo PSD/CDS foi muito contestada pelos sindicatos
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Requalificação criada pelo PSD/CDS foi muito contestada pelos sindicatos Nuno Ferreira Santos

Se os prazos inicialmente prometidos pelo Governo tivessem sido cumpridos, os mais de 500 funcionários públicos excedentários já teriam deixado essa situação. Mas o processo atrasou-se e estes trabalhadores continuam em casa, a maioria a receber 40% do salário, sem saberem quando é que poderão pedir para voltar aos serviços ou optar por uma rescisão amigável com o Estado.

O diploma que revoga a requalificação e cria o regime de valorização profissional dos funcionários públicos foi aprovado em Conselho de Ministros a 24 de Novembro e deu entrada no Parlamento em Dezembro. Depois de aprovado na generalidade, está a ser apreciado num grupo de trabalho criado para o efeito junto da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social que, nesta quarta-feira, começa a ouvir os sindicatos.

Os representantes dos trabalhadores receiam que antes de Maio o diploma não esteja em vigor e, até lá, os mais de 500 excedentários continuarão a enfrentar cortes salariais, ao contrário do que eram as suas expectativas, uma vez que com o novo diploma esses cortes desaparecem.

“As pessoas já deviam estar integradas nos serviços de onde saíram ou em lugares onde fazem falta, sem necessidade de concurso”, destaca Ana Avoila, dirigente da Frente Comum, que será ouvida pelos deputados nesta quarta-feira.

A dirigente lamenta os atrasos em todo o processo e desafia os deputados a alterarem a proposta de lei do Governo “no sentido de determinar a integração imediata dos trabalhadores”.

“Olhamos para estas pessoas com grande preocupação”, começa por dizer José Abraão, dirigente da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), que vai ao Parlamento na quinta-feira. “Estes trabalhadores estão a empobrecer lentamente em casa”, acrescenta, lamentando tenha sido dada prioridade a outras questões, impedindo que o diploma entrasse em vigor logo no início do ano.

Durante a negociação do diploma com os sindicatos, o Governo tinha-se comprometido a desenvolver esforços para que todos os funcionários públicos em requalificação fossem reintegrados antes de se iniciar o novo modelo de valorização profissional. Isso contudo não aconteceu e, questionado pelo PÚBLICO sobre as razões que impediram que os trabalhadores fossem colocados em serviços onde havia falta de pessoal, o Ministério das Finanças não respondeu.

As estatísticas da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público dão conta de 516 trabalhadores em requalificação no final de Dezembro, um pouco menos do que os 521 que estavam nessa circunstância em Setembro.

A estes trabalhadores resta esperar que entre em vigor o novo regime e depois têm 60 dias para decidirem regressar à actividade, sendo que isso poderá passar pela integração na secretaria-geral ou no serviço que gere os recursos humanos do ministério do seu serviço de origem, mantendo a categoria e o nível remuneratório que detinham na altura em que foram colocados em requalificação.

Quem não quiser voltar ao activo, poderá optar por uma cessação do vínculo por mútuo acordo (desde que esteja a pelo menos cinco anos da idade legal da reforma); por um regime excepcional (aberto a quem tenha 55 ou mais anos, mantendo o corte no salário até à idade da reforma) ou pela passagem à licença sem remuneração. Se os trabalhadores não tomarem uma decisão no prazo previsto, “passam à situação de licença sem remuneração”.

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