Os deputados têm dúvidas acerca da troca de dados com outro Estado-membro sobre o registo de veículos para investigação penal, mas não têm nenhuma quando esse intercâmbio se destina a partilhar informações sobre infracções rodoviárias praticadas noutro Estado-membro. Isso mesmo ficou expresso na discussão e na votação desta sexta-feira no Parlamento: a proposta do Governo sobre o acesso internacional a multas rodoviárias colocou todas as bancadas de acordo, tendo o diploma recebido apenas um voto de abstenção do deputado do PAN.

No debate, o secretário de Estado da Administração Interna defendeu ser preciso “acabar com o sentimento de impunidade e desigualdade face à lei” entre os condutores estrangeiros e nacionais que cometem infracções na estrada. E argumentou com a necessidade de facilitar o intercâmbio fronteiriço de informação das infracções cometidas num Estado-membro por veículos registados noutro país para que seja possível identificar o proprietário e o condutor e levantar os respectivos autos de contra-ordenação.

“A medida visa melhorar a segurança de todos os portugueses nas estradas do nosso país e contribuiu para o reforço das segurança nas estradas europeias”, justificou Jorge Gomes, acrescentando que passará a ser possível multar condutores de carros estrangeiros por infracções como excesso de velocidades, condução sem cinto ou por excesso de álcool ou estupefacientes.

A plataforma informática a ser usada é a mesma que a utilizada para a consulta do registo dos veículos para investigação penal – a Eucaris -, e a entidade responsável por esse intercâmbio é igualmente o Instituto de Registo e Notariado. O que levou os deputados a considerarem necessário “melhorar” a lei na discussão na especialidade para garantir maior cuidado no acesso e pesquisa nas bases de dados, como pede a Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Hélder Amaral, do CDS, defendeu que “os dados pessoas a comunicar [a entidades estrangeiras] devem ser restringidos ao mínimo indispensável” e que é preciso ser mais específico sobre quem é que se identifica – se o condutor ou o proprietário do veículo -; a bloquista Sandra Cunha pediu cuidados extra para evitar “pesquisas e consultas” por curiosidade. O comunista Jorge Machado acrescentou a necessidade de criação de um “mecanismo de fiscalização preventiva que impeça a utilização preventiva que impeça a utilização indevida da base de dados”. PSD e PS agitaram a bandeira do combate à sinistralidade.