Comissão da Transparência trabalha à porta fechada há quatro meses

Presidente da comissão que prepara novas leis sobre enriquecimento ilícito, lobbying e estatuto dos deputados acredita que ainda nesta sessão legislativa “haverá algum projecto aprovado”.

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Fernando Negrão lidera o grupo de deputados desta comissão eventual criada em Abril de 2016 Enric Vives-Rubio

Há mais de quatro meses sem uma reunião aberta, a Comissão da Transparência aguarda dois pareceres – do Tribunal Constitucional (TC) e da Procuradoria-Geral da República – que considera fundamentais para os trabalhos de preparação de novas leis em matéria de incompatibilidades e impedimentos dos deputados, declarações de rendimentos, enriquecimento ilícito e lobbying.

Isso mesmo afirmou ao PÚBLICO Fernando Negrão, o presidente da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no exercício de Funções Públicas, acrescentando que tem havido reuniões de trabalho mas apenas em circuito fechado, ou seja, com presidente, vice-presidentes e coordenadores dos grupos parlamentares. Na prática, como se se tratasse de um grupo de trabalho, que reúne à porta fechada ao ritmo de uma vez por mês.

Na quarta-feira, a conferência de líderes aprovou uma resolução que prolonga por mais 120 dias o prazo de funcionamento da comissão, criada em Abril do ano passado e com um prazo inicial de funcionamento de 180 dias, prorrogável até à conclusão dos seus trabalhos. A 1 de Dezembro, "após o decurso de um período em que foram realizadas várias audições e levada a cabo uma conferência", aquela comissão viu os seus trabalhos prorrogados por mais 90 dias, até 1 de Março. 

Agora, "considerando as grandes dificuldades para compatibilizar o funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas com a complexidade legislativa que as matérias em causa envolvem", os seus trabalhos foram prolongados por mais 120 dias.

Com 13 projectos de lei em cima da mesa – e à espera que o PS cumpra a promessa de apresentar uma proposta sobre o lobbying –, a comissão tem trabalhado na condensação, eventual fusão e conjugação das diferentes propostas, em especial no que diz respeito à alteração do estatuto dos deputados e enriquecimento injustificado, afirmou Fernando Negrão ao PÚBLICO. “Acredito que ainda nesta sessão legislativa haverá algum projecto aprovado”, disse.

Uma das ideias, acrescentou, é tentar encontrar um novo formulário que os parlamentares devem preencher para cumprirem as suas obrigações de transparência, nomeadamente as declarações de interesses a que estão obrigados. O aspecto sancionatório por incumprimento destas obrigações também está a ser revisto.  

Outra alteração legislativa que está a ser ponderada, por iniciativa do PSD, é a famosa lei 4/83, relativa ao controlo público da riqueza dos titulares de cargos públicos, que fundamentou a decisão do Tribunal Constitucional no sentido de declarar obrigatória a apresentação das declarações de rendimento e património dos ex-administradores da Caixa Geral de Depósitos. O sentido da proposta é punir como crime de desobediência a não entrega de declarações, o alargamento desta obrigação a outros cargos do Estado e o aumento da transparência, através da divulgação no site do TC. 

A Comissão da Transparência foi constituída em Abril do ano passado e desde então realizou, em Setembro, uma conferência parlamentar sobre lobbying e procedeu a 13 audições, a última das quais em Outubro. Desde então, não voltou a ter nenhuma reunião aberta e com a presença de todos os seus membros.  

Datas importantes

15/04/2016
A Assembleia da República constitui, através de uma resolução, a comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas

14/09/2016
Realiza-se na Sala do Senado, no Parlamento, uma grande conferência sobre Lobbying, organizada pela comissão da transparência e com convidados estrangeiros

19/10/2016
Rui Rio, o ex-autarca do Porto, foi a última personalidade (num total de 13) ouvida no âmbito da comissão eventual. Nos últimos quatro meses, não houve mais audições

23/11/2016
Em Novembro, houve um pedido de audiência aos deputados, que foi concedido, por parte da delegação da câmara de deputados da República Federativa do Brasil

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