Madeira era a única dúvida de Núncio para não publicar dados sobre offshores

Ex-director do Fisco contou nesta sexta-feira no Parlamento que a única dúvida levantada por Paulo Núncio sobre a publicação de dados de transferências para offshores tinha a ver com a Zona Franca da Madeira.

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Zona Franca da Madeira

Afinal, a Zona Franca da Madeira foi o que mais pesou na hora de o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Paulo Núncio decidir sobre a publicação dos dados relativos às transferências para paraísos fiscais. Nas trocas de ofícios entre Núncio e o então director-geral da Autoridade Tributária (AT), Azevedo Pereira, o ex-secretário de Estado apenas pediu para que se alterassem os dados sobre a Madeira, sem expressar mais dúvidas. Informação que nunca seria publicada.

O secretário de Estado "solicitou uma alteração na estrutura de informação por forma a isolar a informação relativa à Madeira", contou Azevedo Pereira, que leu aos deputados da comissão de orçamento e finanças o ofício de resposta enviado por Paulo Núncio em 2012, a pedir uma alteração da formatação dos dados sobre transferências para offshores

O certo é que apesar de o fisco ter respondido com uma reformulação, Núncio nunca decidiu pela sua publicação como era habitual acontecer até aí. "Ficou claro que este tipo de informação não era um tipo de informação que se pretendesse publicar", constatou Azevedo Pereira, acrescentando que não obteve resposta: "Há um despacho de visto, mas no último dia de exercício de funções do anterior governo".

Acontece que Núncio, quando foi ouvido durante a semana no Parlamento, nunca falou das suas dúvidas em relação ao Centro de Negócios da Madeira - e que são a única preocupação do seu ofício para o director da AT. Aos deputados, o ex-governante disse que tinha "dúvidas", porque a publicação poderia dar "vantagem ao infractor e que tratava-se de informação segmentada que "não distinguia os vários tipos de informação: as comerciais daquelas que poderiam gerar algum tipo de imposto". 

Esta versão não é corroborada por Azevedo Pereira que apenas responde que Núncio "não" lhe tinha colocado outras dúvidas e que "unicamente" lhe referiu no ofício as transferências para a Madeira. 

A Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), que gere o centro de negócios, estava num braço de ferro para travar a publicação de estatísticas tributárias das empresas instaladas na zona franca, desde que Sérgio Vasques, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do tempo de José Sócrates tinha publicado o despacho que a isso obrigava (Novembro de 2010). Azevedo Pereira contou que com Núncio ainda corria uma providência cautelar da SDM que não tinha sido "decidida em termos finais" para travar a publicação dos dados, apesar de já haver decisões a favor das autoridades nacionais desde 2011. 

Desde Julho de 2015 que a ZFM é regulamentada pelo IV Regime, aprovado pela União Europeia. Já não existe praça financeira – foi extinta com o II Regime –, mas mesmo com este “enquadramento legal” não se livra das críticas de Ana Gomes.

A eurodeputada produziu um relatório sobre o CINM para a comissão de inquérito que está a analisar no Parlamento Europeu o caso dos Panama Papers, da qual é vice-presidente, em que concluiu que o centro de negócios é “extremamente vulnerável” ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. No relatório, que provocou um coro de críticas na Madeira, incluindo do próprio PS, a eurodeputada socialista aponta uma “frouxa e negligente” fiscalização.

“A AT tem acesso total à base de dados da AT-Madeira e pode efectuar inspecções e investigações a todas as entidades registadas na ZFM. Mas, na prática tal não acontece. Contrariamente ao que ocorre com a Região Autónoma dos Açores, a AT não controla a AT-Madeira”, escreveu Ana Gomes, que fala da cobertura política dada ao CINM por actuais e antigos governantes, que já estiveram associados a empresas gestoras das sociedades registadas na ilha.

Contra as críticas, a SDM apresenta números. Apesar da queda ligeira no número de empresas a operar na ZFM face a 2015, a receita fiscal para a região autónoma deverá aumentar de 151 milhões de euros para 190 milhões, indica o relatório anual da concessionária, divulgado em Fevereiro.