IMI: autarquias vão passar a avaliar as casas

A medida insere-se no programa de descentralização do Governo.

Alteração não deverá avançar antes de Setembro
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Alteração não deverá avançar antes de Setembro Patrícia Martins

A avaliação das casas para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) passará a ser responsabilidade dos municípios. A intenção consta no diploma que concretiza a descentralização de competências, aprovado em Conselho de Ministros no mês passado. A primeira versão do diploma já dizia que a avaliação deveria passar para as câmaras, sem detalhar os termos dessa transferência de funções, esclarece o Jornal de Negócios esta sexta-feira. A alteração deverá acontecer no prazo de 180 dias depois da aprovação do diploma. Significa isto, que as novas funções municipais só deverão ser assumidas depois das eleições autárquicas, que se realizarão entre Setembro e Outubro.

No documento, entregue esta quarta-feira no Parlamento, o executivo diz querer “promover a descentralização das competências actualmente exercidas pela administração directa do Estado no âmbito da avaliação do património imobiliário para efeitos fiscais”, cita o jornal.

O diploma estipula a transferência de competências actualmente a cargo da Autoridade Tributária (AT) para os órgãos municipais. O mesmo deverá acontecer com a “iniciativa para avaliação, designação de peritos avaliadores e decisão de reclamações” das avaliações feitas.

Fora do âmbito desta avaliação ficam os imóveis afectos à defesa nacional, às forças e serviços de segurança, aos imóveis detidos pela Segurança Social e o património estatal consignado ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

A proposta de lei-quadro tem discussão agendada para dia 16 deste mês, acrescenta o Jornal de Notícias.

Paulo Ralha, representante do Sindicato dos Trabalhadores de Impostos, não acredita que esta mudança se traduza numa subida do valor dos impostos, lembrando que existem regras nacionais que “não dão grande margem para discricionariedades”. Ao JN diz ainda que a medida agrada ao sindicato, uma vez que permitirá libertar funcionários para outras tarefas. “Há muito tempo que defendemos a passagem de alguns procedimentos para as autarquias”, lembra.

Os peritos, até agora pagos pelas Finanças, terão de ser contratados pelos municípios, acrescenta o diário.