Demolição de casas degradadas tem de ter alternativa, defende Parlamento

Grupo de trabalho da habitação desenhou proposta que recomenda ao Governo novo programa de realojamento. Responde a questões levantadas sobre a habitação social em Portugal nos últimos anos, nomeadamente aos despejos feitos por câmaras como a da Amadora

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O bairro 6 de Maio, na Amadora, tem sido demolido ao longo dos mais de 20 anos de PER fábio augusto

O Parlamento vai aprovar nesta sexta-feira uma proposta do grupo de trabalho da habitação, reabilitação urbana e políticas de cidade que recomenda ao Governo um novo programa nacional de realojamento onde se garanta que, em caso de demolição de habitações degradadas, seja encontrada solução alternativa para os moradores que lá viviam ou um "apoio social adequado".

Os deputados de todos os partidos deste grupo, que votaram a proposta por unanimidade, querem ainda que sejam identificadas as necessidades de habitação a nível nacional e que sejam incluídas num novo programa as famílias que foram recenseadas pelo Programa Especial de Realojamento (PER) em 1993, mas também as que residem actualmente nos municípios abrangidos que não constam desse recenseamento.

As recomendações respondem a várias questões que têm sido levantadas sobre a habitação social em Portugal nos últimos anos, nomeadamente aos despejos feitos por câmaras como a da Amadora, distrito de Lisboa, onde moradores do bairro 6 de Maio que ficaram fora do PER de 1993 se têm insurgido contra o facto de serem despejados sem terem alternativa. O PER foi criado em 1993 para "realojar pessoas residentes em barracas" nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Foi executado pelas autarquias de maneiras diferentes, mas ao fim de 20 anos ainda não está concluído. Agora os deputados querem um programa que abranja todo o território. Querem também que o Governo fomente a oferta da habitação social e preveja diversificação nas formas de financiamento.

Na recomendação sugere-se ainda a criação de uma comissão permanente de acompanhamento do PER onde estejam incluídos representantes de entidades como Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, Instituto de Segurança Social ou moradores.

O grupo de trabalho, coordenado pela deputada do PS Helena Roseta, sublinha que o programa deve ter a possibilidade de recorrer à reabilitação de edifícios devolutos e privilegiar a reabilitação e a reconversão de áreas degradadas em vez de nova construção. Querem, também, outras medidas de apoio à habitação, como o subsídio de renda.

O grupo de trabalho avançou com esta recomendação porque “identificou uma lacuna nas políticas públicas da habitação”, como disse recentemente ao PÚBLICO Helena Roseta. “Desde 2009 que o PER não tem verbas, na Segurança Social os apoios são muito poucos [para quem não tem casa], essa é a questão de fundo”, afirma a deputada que está a preparar uma lei de bases da habitação. “Se uma pessoa fica desempregada, tem subsídio. Se fica doente, vai ao Serviço Nacional de Saúde. Se fica sem casa, não tem nada”, concluiu.

Depois de a perita da ONU, Leilani Farha, ter estado em missão em Portugal a avaliar o impacto da crise económica na habitação e identificado "condições deploráveis”, instigando o Governo a resolver com urgência algumas das situações como a do bairro 6 de Maio ou o bairro da Torre, em Camarate, o secretário de Estado do Ambiente, José Mendes, disse ao PÚBLICO que o Governo admitia um novo programa de realojamento, a estudar ao longo de 2017.

Embora não tenha especificado pormenores, nem se tenha comprometido com datas, disse que iria estudar a necessidade de haver uma “resposta extraordinária como foi o PER”, verificando “se a dimensão do problema exige uma intervenção adicional” e, nesse caso, se há recursos financeiros para tal.

Recentemente, o primeiro-ministro António Costa declarou, no Parlamento, que a habitação ia ser uma prioridade do Governo em 2017.