Aprovada redução do PEC que "poupa" 35 milhões de euros às empresas este ano

PSD votou contra e CDS absteve-se. PCP propôs comissão para criar o novo regime que entra em vigor a 1 de Janeiro de 2019.

Enric Vives-Rubio
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Enric Vives-Rubio

A redução de 100 euros no Pagamento Especial por Conta e os descontos adicionais propostos pelo Governo como contrapartida ao aumento do salário mínimo nacional fará com que as micro, pequenas e médias empresas paguem menos 35 milhões de euros ao Estado este ano. As contas são do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, que esta manhã defendeu a medida no Parlamento. Uma perda de receita para os cofres públicos inferior aos 40 milhões estimados que custaria a redução da Taxa Social Única (TSU) que o Governo tinha negociado na concertação social para mitigar o impacto da subida do salário mínimo para os 557 euros.

O PSD votou contra a proposta de lei do Governo, o CDS absteve-se e toda a esquerda se uniu no apoio à medida, aprovada. 

Sem grandes surpresas, PSD e CDS criticaram a medida e o aumento do salário mínimo nacional desgarrado dos índices de produtividade e de crescimento da economia e anunciaram o voto contra. Fernando Rocha Andrade fez questão de repetir várias vezes que há um “esforço de redução da carga tributária” de 35 milhões de euros por parte do Estado e que a medida  beneficia 122 mil empresas.

O PCP apresentou uma proposta complementar à do Governo (que reduz o PEC) para que seja criada a comissão de acompanhamento, com representantes das empresas e de contabilistas, para a definição do novo regime simplificado do imposto a pagar pelas empresas em substituição do PEC, que terá que se basear em coeficientes técnicos e económicos diferenciados por sector de actividade. PSD e CDS votaram contra este projecto de lei comunista, que acabou aprovado pelas restantes bancadas.

O deputado Paulo Sá puxou para o PCP os louros do fim do PEC – proposta que o PCP sucessivamente apresentou no Parlamento , mas defendeu que as pequenas e médias empresas precisam também de outras medidas de apoio.

Depois de um momento em que nenhum grupo parlamentar se inscreveu para falar, subiu à tribuna Luís Campos Ferreira para dizer que este diploma é “um remendo de um remendo” que pretende tapar o “furo” causado pelo chumbo no Parlamento do “pseudo-acordo” que previa a redução em 1,25 pontos percentuais da TSU – Taxa Social Única para as empresas. “Esta é uma medida recauchutada que traz pouco ou nenhum valor estratégico para a economia”, apontou o deputado do PSD.

Apesar de se mostrar “disponível para reduzir o PEC integrado numa estratégia do relançamento da economia” e de já ter votado a favor de medidas como esta, o PSD recusa agora o diploma do Governo por a considerar uma mera medida avulsa e por querer acompanhar um aumento do salário mínimo cujo ritmo “não é sustentável a prazo”, como chegou a admitir no Parlamento o próprio ministro do Trabalho em Janeiro.

O deputado citou declarações do Bloco e do PCP rejeitando alternativas para compensar o salário mínimo e quis saber se os dois partidos vão fazer “mais um número das melhores acrobacias dos contorcionistas do Cirque du Soleil”. E o centrista Filipe Anacoreta Correia acusou a esquerda de sectarismo por ter chumbado uma medida idêntica do CDS há uma semana.

A socialista Jamila Madeira veio em defesa do Governo para lembrar os aumentos do PEC aprovados sucessivamente por Governos do PSD; a bloquista Mariana Mortágua acusou a direito de “não ter feito nada quando estava no Governo para reduzir o PEC”. E o secretário de Estado Pedro Nuno Santos veio dizer que “não se percebe, ao fim de 15 meses, o que o PSD está a fazer na oposição”, apontando as contradições entre o seu discurso e as suas votações. “O Governo tem orgulho no aumento do salário mínimo e tem orgulho em baixar os impostos para as PME”, rematou.

PEC, a colecta mínima desde 1998

O PEC, que nasceu em 1998 no primeiro Governo de António Guterres como uma medida temporária mas mantida pelos sucessivos Governos, é uma espécie de “colecta mínima” que é adiantada ao Estado relativamente ao IRC a pagar. Mas para muitas empresas, potencialmente as micro e as pequenas, os lucros gerados são insuficientes para atingir um valor de tributação de IRC igual ou próximo dos valores do PEC que já foram adiantados.

Ao descer-se o valor do pagamento especial, a medida vai permitir que muitas empresas sintam um alívio de tesouraria e outras uma efectiva redução do IRC. Mas também haverá situações em que outras empresas com lucros mais consideráveis que poderão não sentir o impacto, porque pagam o chamado pagamento ‘normal’ por conta e não o PEC.

O PEC é pago duas vezes por ano, em Março e Outubro, ou de uma vez só, em Março. Corresponde a 1% do volume de negócios do ano anterior, com um limite mínimo de pagamento de 850 euros; e quando o valor é superior, equivale a esse limite “acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de 70.000 euros”.

Agora, haverá uma descida adicional: uma redução fixa de 100 euros em relação ao PEC que seria pago antes disso, mais um abatimento de 12,5% sobe o valor que daí é apurado, o que, segundo o Governo, corresponde a uma descida tendencialmente proporcional ao volume de negócios das empresas.

Por exemplo, se uma empresa – antes de se aplicar esta descida adicional – tivesse de suportar um PEC de 3024,36 euros, passa agora a pagar 2558,82 euros. Aos 3024,36 euros retiram-se 100 euros e a esse valor abatem-se 12,5%.