Parlamento rejeita proibição de importar energia nuclear

Unanimidade na aprovação da criminalização do uso de informação enganosa na captação de investimento bancário.

Na discussão e votação de sete votos de condenação por episódios internacionais, as ideologias das várias bancadas vieram à tona
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Na discussão e votação de sete votos de condenação por episódios internacionais, as ideologias das várias bancadas vieram à tona Miguel Manso

O PEV ficou sozinho, esta sexta-feira, na defesa do seu projecto de resolução que recomendava ao Governo que deixasse de importar energia produzida a partir de fonte nuclear. Bloco, PCP e até o PAN abstiveram-se na votação que teve o voto contra do PSD, PS e CDS. Os partidos argumentaram com as dificuldades técnicas para concretizar a exigência dos Verdes, mas também porque isso implicaria que Portugal violasse acordos europeus e ibéricos, nomeadamente ao nível do Mibel - Mercado Ibérico de Electricidade.

A deputada Heloísa Apolónia apelou à coerência dos partidos que se têm mostrado contra a energia nuclear na sequência da polémica com a central espanhola de Almaraz. Ser consequente seria ter “coragem” para “alterar as regras do mercado” e impedir que qualquer energia nuclear entre na rede que vem para Portugal. O país tem um "enorme potencial para apostar no aumento e eficácia das energias renováveis e tem produção eléctrica bastante para satisfazer as nossas necessidades", defendeu a ecologista que insistiu na necessidade de fornecer informação detalhada aos consumidores sobre as fontes de energia.

O socialista Hugo Costa lembrou que não é possível fazer esta proibição devido às interligações existentes na rede do Mibel, onde Portugal "compra e vende energia". António Costa Silva (PSD) recusou a “decisão unilateral perante acordos que Portugal assinou” que faria o país “ir contra as regras europeias com que se comprometeu” e “interferir em decisões de um Estado soberano [Espanha]”.

O comunista Bruno Dias defendeu que “a política energética deve ter como objectivos a eficiência e a redução do défice energético”, sendo preciso “aumentar a produção eléctrica nacional”. E o deputado do PAN André Silva pugnou pela “vontade e coragem política” para “tornar o país totalmente fornecido por energias renováveis e realmente limpas”.

Investidores protegidos

Na mesma sessão, os deputados aprovaram por unanimidade a proposta do Governo que endurece o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários por via da transposição de directivas europeias e que passa a criminalizar o uso de informação enganosa ou falsa na captação de investimento pelos bancos – estão previstas multas e períodos de inibição de venda de aplicações financeiras.

Antes, no debate, o secretário de Estado adjunto e das Finanças lembrou os casos do BES, Banif e BPN, por exemplo, em que o “comportamento desonesto” de funcionários e instituições financeiras provocou “perdas irreparáveis” a investidores particulares e a empresas. Mourinho Félix falou mesmo na “revolta” dos lesados, muitos dos quais nem sequer “compreendiam” aquilo em que estavam a aplicar o dinheiro. “As práticas agressivas de angariação de poupança com base na manipulação de informação passam a ser crime a partir de agora”, vincou o governante.

As bancadas uniram-se unanimemente nas recomendações ao Governo para despoluir o rio Vizela, um afluente do Ave, feitas pelo PSD, BE, CDS, PCP e PEV. E nos dois votos do PSD e do PS de congratulação pelo reconhecimento, pela União Europeia, do folar de Valpaços como indicação geográfica protegida. Mas foi na discussão e votação de sete votos de condenação por episódios internacionais que as ideologias das várias bancadas vieram à tona. Assim, o Parlamento condenou o lançamento do míssil pela Coreia do Norte e o seu programa nuclear (votos do PSD e BE), a continuação do estado de guerra no Leste da Europa (PSD), a ilegalização do Partido Comunista da Ucrânia (PCP), as execuções extrajudiciais e uso da tortura na Síria (PS). E rejeitou a condenação da “operação de desestabilização e agressão” contra a Síria (PCP) e da “tensão na península da Coreia” (PCP).