PS faz aprovar proposta para reduzir salários dos reguladores

Com as novas regras, entre remunerações e despesas de representação, o tecto máximo dos vencimentos dos administradores ficará em 11.558 euros.

Votação em plenário das alterações ainda não tem data marcada
Foto
Votação em plenário das alterações ainda não tem data marcada MANUEL DE ALMEIDA

O grupo de trabalho criado na comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas para analisar os projectos de alteração à Lei-quadro das Entidades Reguladoras votou favoravelmente a proposta do PS para reduzir os salários dos administradores das entidades reguladoras.

Com as novas regras – que abarcam todos os reguladores, com excepção do Banco de Portugal, abrangido por um quadro regulamentar de âmbito europeu – o tecto máximo dos vencimentos, incluindo remuneração e despesas de representação, ficar-se-á pelos 11.558 euros brutos, adiantou ao PÚBLICO o coordenador do PS, Luís Moreira Testa. "Esta proposta prevê uma redução generalizada dos vencimentos em todas as entidades reguladoras", frisou o deputado.

Segundo o deputado socialista, o valor máximo não deverá ser a regra, mesmo para os presidentes do conselho de administração, cujos vencimentos hoje podem rondar os 16 mil euros. “Da maneira como a lei está construída, tenho sérias dúvidas de que as comissões de vencimentos encontrem fundamentos que sustentem salários ao nível do tecto máximo para todos os presidentes”, disse Moreira Testa.

A votação do texto do PS acabou por fazer cair os modelos propostos nos projectos do Bloco de Esquerda, CDS e Verdes para limitar os vencimentos dos reguladores. O PCP e o PSD foram os únicos partidos que não apresentaram propostas de alteração à lei e, segundo Luís Moreira Testa, “o PSD votou contra todos os pontos que implicavam limites de vencimentos”.

"Não era a nossa proposta, mas cumpre o objectivo de moralizar os salários dos reguladores", disse ao PÚBLICO, o deputado do Partido Ecologista Os Verdes José Luís Ferreira, que pretendia que os salários dos administradores passassem a ter como tecto máximo os salários mais altos já praticados naquelas entidades. No entanto, Os Verdes conseguiram, a propósito das remunerações, que passasse (apesar do chumbo do PS) uma alteração que prevê que o uso de cartões de crédito, as viaturas e as telecomunicações sejam consideradas como remuneração e passem "a contar para efeitos fiscais".

Para os trabalhadores destas entidades, outras "alterações importantes" que os ecologistas conseguiram é a de que vão passar participar na elaboração dos seus regulamentos internos e vão poder optar por manter o vínculo de trabalho à função pública no caso de virem de institutos públicos, por exemplo.

A apreciação mais alargada da proposta na comissão deverá ocorrer já na “próxima quarta-feira” e o objectivo é que possa ser levada a plenário ainda este mês. O que não significa que, a ser aprovada na semana que vem, possa vir a aplicar-se já aos novos presidentes da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e Anacom, cujos actuais responsáveis, Vítor Santos e Fátima Barros, respectivamente, estão a terminar mandatos.

Depois da aprovação destas alterações será necessária a sua publicação e, depois desta, esperar que entrem em vigor. Além disso, as comissões de vencimento (que no caso da Anacom e da ERSE ainda nem sequer existem) deverão pronunciar-se sobre os vencimentos e enviar ao Governo e ao Parlamento um relatório fundamentado sobre o nível de remuneração proposto. Só depois disso serão fixados os vencimentos.

Em declarações anteriores ao PÚBLICO o deputado do PS explicou que os vencimentos não poderão ultrapassar em mais de 30% o nível máximo da tabela de remuneração da função pública (o 115), que está actualmente nos 6350,68 euros. A este valor acrescem despesas de representação que não poderão ir além de 40% do valor global da remuneração.