Parlamento Europeu aprova acordo comercial com o Canadá

Bruxelas dá finalmente o "sim" ao CETA, mas o acordo ainda tem de passar pelos parlamentos nacionais e regionais.

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O Parlamento Europeu aprovou esta quarta-feira o acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Canadá (CETA – acrónimo inglês de Comprehensive Economic and Trade Agreement). O documento foi aprovado com 408 votos a favor e 254 votos votos contra, durante o plenário em Estrasburgo.

O tratado comercial foi assinado no final de Outubro de 2016, em Bruxelas, depois de ter sido atrasado por desacordo entre os belgas. Agora, de acordo com o Parlamento Europeu, poderá começar a ser aplicado a partir de Abril. Mas ainda terá de ser aprovado por 38 parlamentos nacionais e regionais representados na União Europeia. Este processo pode levar anos.

Para assinalar a assinatura do acordo, o primeiro-ministro do Canadá, Justin Trudeau, discursará na quinta-feira no Parlamento Europeu.

O acordo comercial – que começou a ser negociado em Maio de 2009 – prevê uma redução das taxas aduaneiras para um grande número de produtos e uniformiza normas para favorecer intercâmbios e para mudar profundamente as relações comerciais entre o Canadá e a UE.

Para a União Europeia, estima-se que o acordo represente um estímulo para a economia de 12.700 milhões de euros anuais. Para Portugal, e segundo o Governo, o acordo poderá trazer uma poupança no valor de 500 milhões de euros por ano em impostos.

Os mais de cinco anos de negociações em volta do acordo não evitaram críticas dos sectores sindicais e de movimentos antiglobalização, que denunciam a falta de transparência do processo. Tem sido alvo de contestação, com manifestações e protestos online e noutros meios, tal como o acordo de comérico livre entre a Europa e os Estados Unidos, o TTPI (Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, na sigla em inglês), cuja negociação não estava a correr bem com a Administração Obama e que provavelmente ficará suspensa com a entrada em cena de Donald Trump, que se tem oposto aos tratados de comércio internacional negociados pelos EUA.

As críticas ao CETA reflectem a oposição feita ao TTPI: sindicatos e grupos de protesto dizem que reduzirá os padrões das leis ambientais e laborais e permitirá às multinacionais sobreporem-se à legislação de cada país. Em causa está sobretudo o sistema previsto nos tratados de comércio internacional para proteger os investidores internacionais e eventuais processos em tribunais dos países em que estão presentes.

Exemplos práticos do CETA

Tarifas

A UE e o Canadá acordaram eliminar tarifas em 99% dos produtos que exportam entre si. O sector têxil é um dos grandes beneficiários: as tarifas do Canadá sobre produtos europeus, por exemplo, podem chegar a 18%.

Agricultura

Ambas as partes vão reduzir tarifas em 90% dos produtos agrícolas. A taxa de 8% sobre o xarope de ácer canadiano imposta pela UE, por exemplo, desaparece. Mas subsistem as tarifas sobre a carne de frango e os ovos. Para outros produtos haverá quotas não sujeitas a tarifas: o Canadá poderá exportar para UE até 80 mil toneladas de carne de porco, até 50 mil toneladas de carne de vaca e 100 mil toneladas de trigo. Os produtores de queijo europeus poderão duplicar a quantidade de "queijos de qualidade" que exportam para o Canadá sem pagar tarifas e o mercado canadiano abrir-se-á ao vinho e outros produtos alcoólicos europeus.

Concursos públicos

Será possível para empresas europeias participar em concursos abertos pela administração pública ao nível federal, estadual e municipal no Canadá, por exemplo, ao nível dos transportes urbanos. É a primeira vez que o Canadá abre o seu mercado neste sector. No caso do TTPI, os EUA recusavam-se a abrir este mercado às empresas europeias, o que se tornou um dos grandes pomos de discórdia.

Serviços

A UE espera que metade dos ganhos para o PIB com o CETA provenha da libertalização do comércio no sector dos serviços, nomeadamente nas telecomunicações, energia, transportes marítimos e finanças. Os dois parceiros vão reconhecer mutuamente qualificações profissionais, por exemplo de arquitectos, contabilistas ou engenheiros, tornando mais fácil a estes profissionais oferecerem os seus serviços.