Menos leis com mais estudo prévio

O actual Governo foi o que menos leis aprovou em 40 anos. Apenas 98 durante 2016.

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A ministra da Presidência e da Modernização Administrativa anunciou no Parlamento na quinta-feira que o projecto deverá ser aprovado em finais de Fevereiro LUSA/ANTÓNIO COTRIM

O Governo está a preparar o lançamento do projecto “Custa quanto?” que consiste no lançamento de unidade técnica para estudar o impacto orçamental das leis produzidas antes da sua aprovação pelo Conselho de Ministros.

A medida está prevista desde o início deste executivo e houve já diplomas que foram sujeitos a apreciação prévia de impacto. Agora a ideia é generalizar o procedimento. A ministra da Presidência e da Modernização Administrativa anunciou no Parlamento na quinta-feira que o projecto deverá ser aprovado em finais de Fevereiro.

O princípio do Governo neste domínio é o de fazer menos leis, mas com a preocupação de que a aplicação das leis aprovadas seja viável. A ideia é a simplificação legislativa. Daí que se tenham reduzido a cerca de um por mês os Conselhos de Ministros que aprovam decretos ou propostas de lei para enviar à Assembleia da República.

No ano de 2016, o Governo conseguiu o recorde mínimo de leis aprovadas. Ao todo, apenas 98 decretos e nove propostas de lei. Isto contra os 269 decretos e 195 propostas de lei aprovados pelo anterior Governo em 2015. No executivo do PSD-CDS, o ano de produção legislativa mais baixa foi 2011, com 137 decretos e 87 propostas de lei. Em 40 anos, este foi o Governo que menos legislação aprovou.

Outra novidade introduzida por este Governo é que os decretos são aprovados em conjunto com a regulamentação para que possam entrar em vigor sem demoras. Assim como foi generalizado o recurso à crescente desmaterialização do processo legislativo, que circula no Governo via electrónica e nem obriga a que os ministros se reúnam fisicamente, como aconteceu com o aumento do salário mínimo nacional.