Centro de competência jurídica para optimizar Estado

Anunciado por Costa para Março, o primeiro centro de competências pretende diminuir a quantidade de pareceres e estudos jurídicos feitos fora do Estado.

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No Orçamento do Estado para 2017 houve uma cativação de 25% das verbas destinadas a estes serviços jurídicos externos Miguel Manso

No debate quinzenal, no meio de vários anúncios, passou quase despercebido. A ideia estava desde 2015 no programa do Governo, mas na quarta-feira, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou-a do alto da tribuna da Assembleia da República: “O primeiro centro de competências a criar será na área dos serviços jurídicos, até ao fim do mês de Março.”

António Costa discursava em estilo de apresentação de intenções para anunciar as próximas etapas da sua governação. Entre as medidas previstas desde a Agenda para a Década (elaborada antes das legislativas de 2015) e vertidas para o Plano Nacional de Reformas, aprovado em final de Abril de 2016, o primeiro-ministro destacou na área das reformas de modernização administrativa do Estado a criação do primeiro centro de competências, o jurídico, a que se deverão seguir outros em áreas como a informática, a economia e a engenharia.

No Parlamento, o primeiro-ministro foi mais longe fez questão de explicar a medida: “Os centros de competência visam concentrar e potenciar competências qualificadas na administração pública em domínios especializados com o objectivo de diminuir a contratação externa e reforçar o conhecimento e o saber fazer dentro da administração pública.”

Integrada no projecto de simplificação e modernização administrativa, esta medida não tem como objectivo acabar de vez com o recurso a pareceres ou estudos externos por parte dos ministérios e dos serviços de Estado. É dado como certo que haverá sempre recurso a pareceres externos, porque haverá sempre assuntos para decidir, arbitrar ou legislar que envolvem um tal grau de minúcia e profundidade que os centro de competências do Estado não poderão ter dimensão para dar resposta.
A ideia é a de que o Estado seja mais autónomo e recupere a competência e autonomia que ao longo de décadas foi perdendo ao ver os seus gabinetes de estudos serem esvaziados pela contratação de serviços a gabinetes e escritórios privados.

O princípio a que obedece esta iniciativa é o da optimização dos recursos do Estado e a diminuição de custos. A lógica é a dos centros de compras que servem em conjunto diversas secretarias-gerais de ministérios. Além da conquista de alguma autonomia jurídica, o objectivo é o de que a criação de um centro de competências jurídico contribua também para a uniformização da produção legislativa para que não haja descoordenação quanto a regras e procedimentos legislativos entre ministérios.
Existe já um centro jurídico que funciona na Presidência do Conselho de Ministros. Tem 11 juristas e um quadro que permite ir até aos 12. Mas a sua dimensão não é suficiente e a noção disso levou a que a sua transformação fosse incluída no programa do Governo. Isto porque, sem meios internos no Estado, não há forma de não recorrer a serviços externos, ou seja, não há como evitar o recurso à contratação de pareceres jurídicos a privados.

Ainda antes de preparar a criação do centro de competência, o Governo começou a limitar o recurso a pareceres e estudos externos ao Estado. No Orçamento do Estado para 2017 houve uma cativação de 25% das verbas destinadas a estes serviços externos. Já no Orçamento do Estado para 2016 havia a recomendação de que só se recorresse a serviços externos quando não havia possibilidade de os assegurar dentro dos ministérios.