PCP e BE querem mais do que promessas de Costa na contratação colectiva
Comunistas marcaram debate para esta sexta-feira sobre tema que promete aquecer os ânimos entre os parceiros da maioria parlamentar - mas que não está nos acordos assinados.
Apesar de nos debates quinzenais António Costa se colocar continuamente ao lado de Jerónimo de Sousa nas “preocupações” com o débil estado da contratação colectiva, os comunistas entram esta sexta-feira no plenário da Assembleia da República com a certeza de que essa não é, afinal, uma matéria urgente para o Governo. O debate requerido pelo PCP sobre contratação colectiva pretende “reafirmar a importância da defesa da contratação colectiva e do tratamento mais favorável ao trabalhador”, argumenta a deputada Rita Rato.
A deputada admite a iniciativa pretende sobretudo ser um “sinal político” e que o PCP “não tem ilusões sobre a posição do PS”, bem expressa nas declarações do ministro do Trabalho, que há dias defendeu que os patrões comprometeram-se, no acordo de concertação social, numa espécie de moratória, a não denunciar as convenções colectivas durante os próximos 18 meses. Mas isso, realça Rita Rato, “não é uma lei”, não tem sanções se não for cumprida.
O deputado bloquista José Soeiro questiona mesmo: “Quantas empresas se sentirão vinculadas a esse compromisso? Isto não é uma solução. Veremos como será na prática.” A posição de Vieira da Silva, porém, é a de empurrar a questão para o terreno da concertação social, enquanto os seus parceiros à esquerda insistem que é uma matéria parlamentar.
O tema é daqueles que ameaçam dividir a esquerda, mas ao contrário da TSU, cuja reavaliação (e subjacente fim) estava prevista no acordo com o PEV, ele não deverá constituir a gota de água que faça transbordar o copo do desentendimento dos parceiros à esquerda. É que, apesar de ser uma bandeira de sempre do PCP, o tema da contratação colectiva não está na posição política conjunta assinada com o Governo e o PS. Tal como também não se encontra nas dos outros partidos. Ou seja, não poderá ser argumento válido para uma guerra aberta.
Para já, PCP e BE querem fazer valer as suas posições. E vão ambas no mesmo sentido, segundo os projectos de lei que entregaram no Parlamento em Abril do ano passado: acabar com a caducidade da contratação colectiva (introduzida no Código do Trabalho em 2003), fazendo com que uma convenção, mesmo que terminado o seu prazo, só deixe de estar em vigor quando uma nova a substituir; e repor na lei o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (segundo o qual se aplica sempre a norma que mais direitos lhe conferir).
A desvalorização da contratação colectiva (que engloba contratos colectivos, acordos colectivos e acordos de empresa) foi especialmente forte nos anos da troika, e o número de trabalhadores abrangidos, se agora ronda os 750 mil, houve anos do Governo PSD/CDS em que caiu para mínimos históricos de 250 mil. Isto implicou a perda de direitos como o pagamento por trabalho suplementar, nocturno ou em feriados, dias de férias ou subsídios específicos de alguns sectores, profissões ou empresas, que estavam previstos em instrumentos de contratação colectiva que caducaram.
Se a matéria é prioritária para PCP e BE, por que esperam para agendar as propostas de lei? Nenhum dos partidos responde directamente, mas a esperança de que a atitude de abertura de António Costa e o facto de o programa de Governo se referir ao “relançamento” da contratação colectiva se traduzam em qualquer coisa de concreto pode explicar o adiamento sine die do agendamento. Uma boa oportunidade para trazer as propostas a plenário poderá ser a discussão da petição da CGTP Garantir o direito à contratação colectiva, que entrou há um mês no Parlamento e teve 76.737 subscritores.
É tempo de “os actos do primeiro-ministro corresponderem ao discurso”, avisa a deputada Rita Rato, para quem as preocupações reveladas por António Costa são “insuficientes”. “’Valorizar’ exige a reposição da contratação e o Governo tem que dar um sinal de que está de facto disposto a fazê-lo”, acrescenta a deputada. O bloquista José Soeiro diz que o partido “aguarda que o PS seja consequente [com o programa de Governo] e apresente propostas”. Tanto PCP como BE têm falado insistentemente sobre o assunto nas reuniões com o Governo, mas este nunca se comprometeu com qualquer horizonte temporal para essa intenção de “relançar” a contratação colectiva.
