Parlamento aprova reforço das garantias de lugares de estacionamento para deficientes

Três projectos mereceram consenso de todas as bancadas na votação na generalidade.

Os deputados aprovaram uma alteração ao Código da Estrada
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Os deputados aprovaram uma alteração ao Código da Estrada MANUEL DE ALMEIDA

A Assembleia da República aprovou, por unanimidade, os projectos de lei do BE que agravam a penalização de estacionamento em lugar para pessoas com deficiência e a obrigação de as entidades públicas assegurarem lugares gratuitos para estes utentes. As propostas vão ser agora discutidas em comissão.

No plenário desta sexta-feira, os deputados aprovaram uma alteração ao Código da Estrada que passa a considerar como contra-ordenação grave a paragem e estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência. No projecto bloquista é defendido que a reserva de estacionamento “é a única maneira de garantir a estas pessoas o referido direito à mobilidade” e que “a ocupação indevida destes espaços de parqueamento é uma prática recorrente e não é reconhecida ainda pela generalidade da população como uma prática gravemente atentatória de um direito que limita a liberdade de circulação de quem necessita desse espaço”. Noutro projecto do BE que mereceu consenso na generalidade é a obrigação das entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes garantam lugares gratuitos para pessoas com deficiência. Foi também aprovado por unanimidade um projecto de resolução do PCP que propõe a realização de um levantamento dos lugares de estacionamento reservados a pessoas com deficiência existentes nas instituições ou entidades públicas. A bancada comunista propõe que as entidades públicas passem a assegurar lugares para pessoas com deficiência e que o Governo desenvolva uma campanha pública de sensibilização e esclarecimento, “com vista a dissuadir os comportamentos de utilização indevida destes lugares de estacionamento reservados”.

Nas votações desta manhã, o plenário assistiu a um resultado algo inusitado. Um projecto de resolução do PAN sobre o regime geral de gestão de resíduos obteve os votos contra de todas as bancadas e não foi votado favoravelmente pelo proponente já que o único deputado desde partido se encontra ausente por baixa médica.