Governo já tem pronta regulamentação da Lei da Nacionalidade

PSD fez propostas a pensar nos emigrantes e BE quer nacionalidade para filhos de imigrantes nascidos em Portugal. PS acha este "passo grande de mais".

Ser cidadão português é possível para quem nasceu em Portugal através de requisitos, como viver no país legalmente há seis anos
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Ser cidadão português é possível para quem nasceu em Portugal através de requisitos, como viver no país legalmente há seis anos FERNANDO VELUDO / PUBLICO

Quatro meses depois do prazo, o Governo concluiu finalmente a proposta de regulamentação da Lei da Nacionalidade. O Ministério da Justiça irá fazer, possivelmente para a semana, as audições das entidades que a lei exige com outros ministérios e conselhos, informou o gabinete da ministra Francisca Van Dunem.

A Lei da Nacionalidade de 1981 já foi modificada várias vezes e a última alteração foi aprovada pelo Parlamento em Maio de 2015. Faltava a regulamentação e este atraso levou a que o PSD e o Bloco de Esquerda (BE) apresentassem dois projectos para a alterar. Vão ser discutidos em plenário, nesta quinta-feira, e baseiam-se em critérios distintos. Os sociais-democratas querem que os netos de emigrantes nascidos no estrangeiro tenham nacionalidade portuguesa automática; os bloquistas defendem que, quem nasça em Portugal, independentemente da origem dos pais, deve ser logo português. O PS não vai apresentar nenhuma proposta, mas irá analisar as dos dois partidos.

No entanto, o deputado Pedro Delgado Alves afastou a hipótese de os socialistas apoiarem a proposta do BE de atribuir a nacionalidade a todos os que nasçam em Portugal: “É um passo grande de mais”, disse ao PÚBLICO. E poderia “funcionar para potenciar fluxos migratórios ilegais”. Além disso, mostrou reservas quanto à proposta do PSD. A lei deve ter “alguma estabilidade” e o PS não vê motivos para mais alterações, até porque “tem sido elogiada”, disse o deputado.

Já o Ministério da Justiça não comenta os projectos.  

As alterações à lei de 1981 propostas pelo PSD foram sobretudo pensadas para os emigrantes e seguindo a lógica da atribuição da nacionalidade por jus sanguinis, ou seja, com base no critério da descendência. Centradas nos imigrantes, as propostas do Bloco de Esquerda assentam no critério jus soli, ou seja, a nacionalidade é obtida de acordo com o lugar de nascimento, independentemente da origem dos pais. 

A última alteração estendia a nacionalidade originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro, mas desde que demonstrassem ligação ao território português e provassem ter conhecimento da língua portuguesa, duas condições introduzidas pelo PS. Na altura, o PCP, o BE e Os Verdes abstiveram-se, e os deputados socialistas Isabel Moreira e Pedro Delgado Alves votaram contra.

Agora, o PSD decidiu avançar com novo projecto de lei onde volta a prever a extensão da nacionalidade aos netos de portugueses, mas pede a eliminação da exigência de “efectiva ligação à comunidade” desde que o candidato não tenha “qualquer condenação (com trânsito em julgado de sentença) pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos”. 

Isto porque “a ligação ao território nacional é um preceito muito difícil de regular”, defende o deputado do PSD José Cesário, um dos autores da proposta e antigo secretário de Estados das Comunidades Portuguesas do Governo PSD/CDS. A outra questão que querem eliminar, segundo este deputado, é a exigência (para estes casos específicos de descendentes de portugueses) da prova de conhecimento da língua portuguesa como manda a lei. “Não vejo nenhum problema em [que os netos de portugueses] não falem português” e obtenham a nacionalidade originária, comenta.

"Justiça e bom senso"

Já o projecto de lei do BE está em consonância com o que o partido tem “sempre vincado”, disse o deputado José Manuel Pureza: o reconhecimento de atribuição da nacionalidade em função do lugar de nascimento, eliminando a exigência de que os pais residam legalmente em Portugal há pelo menos cinco anos. “É uma questão de justiça, bom senso, estima cultural e política pela diversidade concreta da população portuguesa”, disse. Esta é também a reivindicação de uma campanha lançada por várias associações, nomeadamente Consciência Negra, que está em curso, chamada Por outra lei da nacionalidade, onde se refere que a actual exclui o acesso à nacionalidade a todos os filhos de imigrantes nascidos em Portugal. Para o PS a lei não deixa de contemplar essa hipótese pois “tem mecanismos que permitem a naturalização a quem nasça em Portugal”, desde que cumpridas as regras de período de residência legal dos próprios ou dos pais (entre cinco e seis anos). Porém, os socialistas estão dispostos a estudar melhorias no processo de naturalização e garantir a quem reside em Portugal há muito tempo que o faça de forma mais célere e menos burocrática.

Entre outras alterações sugeridas pelo PSD está a eliminação de burocracias “inúteis”: querem que esteja prevista a aquisição da nacionalidade automaticamente ao cidadão estrangeiro que esteja casado, ou viva em união de facto, com um português há seis anos, dispensando a oposição do Ministério Público, hoje prevista (a actual lei diz que o pedido pode ser feito ao fim de três anos de casamento). “O processo actual é caríssimo”, comenta o deputado. O BE não determina período de tempo de casamento como requisito para obtenção da nacionalidade.

Já o BE quer também que no caso de aquisição de nacionalidade o tempo de residência exigido (neste momento seis anos) abranja o real e não apenas “o legal”. Além disso, defendem que os valores dos emolumentos para o processo de pedido de nacionalidade sejam equivalentes aos gastos com o cartão de cidadão (neste momento o processo de pedido de nacionalidade pode ir de 175 a 250 euros, os do cartão de cidadão entre 15 e 40 euros).

José Cesário admite que a proposta feita pelo BE sobre a nacionalidade a quem nasça em Portugal não o impedirá de votar a favor, embora tenha que analisar primeiro todo o documento. Já Pureza diz que o BE vê com “alguma crítica” a proposta do PSD de retirar a exigência de ligação à comunidade nacional pois isso implica “uma absolutização dos laços de descendência familiar”. “Entendemos que deve ser apreciado com muita cautela.” Mas, até ao início da tarde, o BE ainda não tinha definido a sua orientação de voto. Pedro Delgado Alves também diz que o PS irá analisar a proposta do PSD, pois é preciso “garantir segurança de que as pessoas com avô português ainda têm uma ligação” a Portugal. 

Notícia corrigida a 3 de Fevereiro: a autoria da campanha Por uma outra lei da nacionalidade não é Solidariedade Imigrante mas várias associações

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