Governo diz que tem partilhado informações criminais com UE

Comissão Europeia abriu processo de infracção contra Portugal por não estarem a ser integralmente cumpridos compromissos assumidos.

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Combater o terrorismo é o principal objectivo da partilha de informações entre os Estados-membros JAN SKARZYNSKI

O Governo afirma que, apesar do atraso de partilha de informações com a União Europeia em relação ao registo de veículos e a impressões digitais, tem "assegurado plenamente" as suas obrigações através dos mecanismos normais de cooperação policial e judicial internacional.

O Diário de Notícias avança na edição desta sexta-feira que a Comissão Europeia abriu um processo de infracção contra Portugal (juntamente com a Itália, Grécia, Croácia e Irlanda) por não estar a ser integralmente cumprida a partilha de informações. Desde 2011 que os Estados-membros deviam ter as suas bases de dados de ADN, impressões digitais e registo de veículos ligadas em rede para que as autoridades de segurança os possam consultar e partilhar automaticamente, com vista a uma troca de informação mais célere no combate ao terrorismo e aos crimes mais graves.

O Ministério da Justiça afirma que, "pese embora o atraso, Portugal está empenhado em ultrapassar a situação por um lado e por outro tem assegurado plenamente o cumprimento das suas obrigações, através dos mecanismos normais de cooperação policial internacional e de cooperação judiciária internacional, designadamente através da Europol". Em resposta escrita, esclarece que foi notificado pela Comissão Europeia a 30 de Setembro passado e que já enviou uma carta de resposta reiterando "o esforço e empenho das autoridades nacionais em cumprir as obrigações decorrentes das Decisões Prüm", um acordo internacional para aprofundar a cooperação policial transfronteiras na luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e a imigração ilegal.

Na carta, o Ministério da Justiça informa que "a cooperação internacional Prüm tem sido assegurada em regime 24/7 [em permanência], na medida em que a Polícia Judiciária dispõe de dois peritos de identificação judiciária em permanência nesse regime." Ainda que não esteja a funcionar o regime automático de pesquisa recíproca, "todas as solicitações recebidas são respondidas", assegura. Neste âmbito, "têm sido frequentes" as respostas no contexto recente dos actos de terrorismo, a pedido de vários Estados e entidades competentes.

Este mês, a Polícia Judiciária, através do seu Laboratório de Polícia Científica, foi sujeita "a avaliação muito positiva" por parte de peritos da União Europeia quanto ao sistema AFIS, que permite a comparação de impressões digitais, prevendo-se que em poucos meses o Conselho confirme o pleno cumprimento de Portugal nesta sede.

O ministério informa ainda que se encontra já em processo legislativo "o diploma que procede à necessária adaptação do ordenamento jurídico interno, habilitando legalmente a troca de dados dactiloscópicos entre Portugal e os restantes Estados-membros da União Europeia", prevendo-se a sua conclusão, com respetiva publicação, até ao final de Março. Também se encontra em processo legislativo o diploma que procede à adaptação do ordenamento jurídico interno, habilitando legalmente a troca de dados do registo de veículos entre Portugal e os restantes Estados-membros.

O intercâmbio de informações abrange, para efeitos de prevenção e investigação de infracções penais e de manutenção da ordem e segurança públicas, os perfis de ADN, os dados dactiloscópicos e os dados relativos aos registos de matrícula de veículos. Sobre os perfis de ADN, o Governo esclarece que Portugal está em "situação de cumprimento desde 2011."

Relativamente aos dados dactiloscópicos, adianta que o sistema se encontra a funcionar em Portugal, tendo sido realizados testes de conectividade com a Áustria. Quanto aos registos de matrícula de veículos houve um workshop com peritos da União Europeia em Outubro passado, "e os testes de conectividade estão a decorrer conforme previsto."

O Diário de Notícias avançou ainda que o ministro do Interior da Baviera, Joachim Herrmann, defendeu que os países que não cumprem as ordens da União Europeia em matéria de segurança antiterrorista devem sair da livre circulação do espaço Schengen.

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