PSD e CDS acusam BE, PCP e PAN de inverterem ónus da prova nos projectos sobre assédio

CDS considera que é impossível provar que uma situação de assédio não ocorreu.

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MIGUEL MANSO

O PSD e o CDS-PP defenderam esta quinta-feira que os projectos de BE, PCP e PAN de combate ao assédio moral e sexual no local de trabalho invertem o ónus da prova ao obrigarem as empresas a provar que esse assédio não ocorreu. Os projectos de combate ao assédio no trabalho foram discutidos em plenário nesta quinta-feira, sem que os partidos anunciassem os seus sentidos de voto, sobressaindo a oposição de sociais-democratas e centristas às iniciativas de BE, PCP e PAN, e sem que o PS, que apresentou igualmente uma iniciativa, se pronunciasse sobre as críticas de inversão do ónus da prova dirigidas aqueles partidos.

A deputada do PSD Sandra Pereira defendeu que "não é razoável que se responsabilize solidariamente a empresa quando o assédio é cometido por um ato pessoal de um trabalhador sobre outro", sublinhando o "absurdo da inversão do ónus da prova". "Não é compatível com a presunção de inocência", declarou, sugerindo que se trata de uma inconstitucionalidade, atacando também a "proposta aberrante do PCP", que defende o encerramento da empresa como sanção acessória, "prejudicando esse trabalhador como todos os outros, que ficam com os seus postos de trabalho ameaçados".

O CDS-PP, através do deputado António Carlos Monteiro, argumentou no mesmo sentido e desafiou a deputada do PS Isabel Moreira a esclarecer se apoia os projectos de BE, PCP e PAN. "Quem propõe que se inverta o ónus da prova, sendo que essa prova seria a prova de um facto negativo, ou seja, a empresa teria de provar que não há assédio, o que é impossível de provar - é aliás, a chamada prova diabólica -, está a promover falsas queixas de assédio, põe em causa a justiça e o Estado de direito", sustentou António Carlos Monteiro.

O deputado bloquista José Soeiro defendeu que a legislação existente não é suficiente, o que fica patente pelo número residual de queixas anuais - em 2014 foram cinco por assédio moral e uma por assédio sexual, por exemplo -, sublinhando que a prova é demasiado difícil. "Colocar o ónus na entidade empregadora, parece-nos determinante", afirmou, tendo argumentado que o assédio moral tornou-se, para muitas empresas "uma manobra de gestão da força de trabalho que compensa", em despedimentos ilícitos, livrando-se do pagamento de compensações aos trabalhadores.

O Bloco, que marcou o debate ao agendar a iniciativa, com PS, PCP e PAN a apresentar projectos por arrastamento, defende também, entre outras medidas, a criação de uma "lista negra das empresas prevaricadoras". A socialista Isabel Moreira interveio para defender a iniciativa socialista que propõe uma reformulação do Código do Trabalho que torne mais explícito que a prática de assédio confere o direito a indemnização, constitui contra-ordenação muito grave e que, em função das circunstâncias, pode constituir um ilícito penal.

As entidades fiscalizadoras - Autoridade para as Condições do Trabalho e Inspecção-Geral de Finanças - devem ainda disponibilizar endereços electrónicos próprios para a recepção de queixas de assédio em contexto laboral. A deputada Rita Rato defendeu o projecto do PCP, considerando que as alterações à lei laboral do Governo PSD/CDS-PP, com "a facilitação e embaratecimento do despedimento", aliada a factores como o aumento de custos com a justiça, agravaram a vulnerabilidade dos trabalhadores, crescendo "um clima de desrespeito, ameaça, repressão".

O PCP defende que os actos lesivos para o trabalhador sejam considerados riscos laborais para a sua saúde e propõe um elenco de sanções acessórias a imputar ao empregador, como o encerramento de actividade, mas também a privação do direito de participar em concursos públicos e candidatar-se a medidas activas de emprego e estágios profissionais.

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