A redução do Pagamento Especial por Conta (PEC) com efeitos já no próximo mês de Março, aprovada nesta quinta-feira, é uma solução que agrada às confederações patronais. A Indústria entende que a medida é equivalente à redução da Taxa Social Única (TSU), chumbada esta semana no Parlamento, e está satisfeita com a solução. O Comércio é mais cauteloso e diz que é “aceitável”.

António Saraiva, presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), destaca que a redução do PEC tem um valor idêntico à baixa da TSU e terá efeitos em 2017, afectando já o PEC do mês de Março, acabando por compensar a medida chumbada no Parlamento.

João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), considera que a solução aprovada pelo Governo “é aceitável”, mas deixa claro que “não é uma solução equivalente à TSU”.

Um e outro lembram que o acordo de concertação social será adaptado a esta nova solução, não sendo necessário um novo acordo. “O acordo está em vigor e é mais ambicioso. Não se resume ao salário mínimo e à sua compensação. É um acordo que visa melhorar a competitividade e inclui outras matérias", frisa António Saraiva.

Mas terá a confiança entre os parceiros sociais e o Governo ficado abalada com as peripécias em torno da TSU, que foi chumbada com os votos do PCP, BE, PEV e PSD?

Vieira Lopes entende que o processo perturbou a relação entre as partes e reconhece que “é preciso encontrar outras fórmulas que permitam restaurar o ambiente de confiança com as empresas” que se habituaram a que os acordos de concertação social fossem aceites por todos os órgãos do poder político.

Já António Saraiva prefere destacar que o Governo saberá “tirar uma lição” do processo e que os parceiros estarão mais atentos. “O Governo cuidará de validar previamente qualquer medida”, refere, acrescentando que do lado dos parceiros sociais também haverá cuidados acrescidos. “Teremos de ter mais exigências quando viermos a estabelecer acordos”, realça.

O primeiro-ministro também não vê sinais de preocupação. No final do Conselho de Ministros desta quinta-feira que aprovou a redução do PEC, António Costa disse não existir “qualquer quebra da confiança".

“O Governo assinou um acordo, deu cumprimento ao acordo com a aprovação de um decreto-lei", disse, acrescentando que o executivo respeita "o poder soberano da Assembleia da República".

"Encontrámos uma solução alternativa que tem um efeito equivalente e que permite assegurar aquilo que é essencial: dotar as PME de um quadro fiscal mais favorável ao investimento e à criação de emprego", concluiu.

Reposição de rendimentos é para prosseguir

António Costa também deixou garantias de que a reposição de rendimento irá continuar até ao final da legislatura e recursou que esteja em causa o aumento do salário mínimo até aos 600 euros.  

O primeiro-ministro lembrou que o programa do Governo "tinha como prioridade virar a página da austeridade" e assentava em duas linhas fundamentais: o aumento do rendimento disponível das famílias, no qual se inclui uma actualização progressiva do salário mínimo nacional, e o apoio ao investimento das empresas.

"Esta linha de orientação não está em causa e vai continuar a ser prosseguida", garantiu.