CGD recusa entregar documentos ao Parlamento depois de tribunal a obrigar

A Caixa Geral de Depósitos volta a alegar necessidade de sigilo e recusa a entrega de documentos ao Parlamento depois de ordem do tribunal obrigar a fazê-lo.

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CGD recusa novamente enviar documentação aos deputados Paulo Pimenta

A administração da Caixa Geral de Depósitos voltou a responder ao Parlamento a dizer que não envia documentação pedida pela comissão de inquérito por esta documentação conter elementos relativos a clientes e dados que, para não prejudicarem a actividade do banco, devem ser mantidos em segredo. A nova resposta da CGD é ainda mais relevante por ter sido tomada depois de o Tribunal da Relação de Lisboa ter decidido que a CGD, o Banco de Portugal e a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários têm de entregar toda a documentação pedida pelos deputados.

“A documentação pedida, além de ainda não estar aprovada na sua totalidade, contém informação relativa a clientes e também informação que, embora respeitando à vida interna da CGD, atenta a sua natureza e sensibilidade, se impõe manter em segredo, para preservação dos seus legítimos interesses, no quadro plenamente concorrencial em que desenvolve a sua actividade”, pode ler-se na carta assinada pelo vice-presidente do Conselho de Administração Rui Vilar e pelo vogal do Conselho de Administração, João Tudela Martins, com data de 23 de Janeiro.

Em causa estava um reforço dos pedidos de documentação feitos pela comissão de inquérito, que passava pelos “detalhes” da avaliação feita à carteira de crédito da CGD que “levou ao apuramento de um valor de imparidades a rondar os 3 mil milhões de euros”, desde listagens de créditos e créditos com imparidades, a planos de recuperação de créditos em incumprimento.

Esta posição da CGD choca com a decisão do Tribunal da Relação, com data de 18 de Janeiro. A decisão do tribunal não é referida na carta da administração da CGD que recusa de novo a entrega de documentos, ficando subentendido que o banco público deve recorrer da decisão do tribunal. Se não fosse intenção recorrer, a CGD teria disponibilizado os documentos pedidos, contudo, o banco público ainda não tornou pública a decisão se vai recorrer do acórdão.

Se decidir recorrer, ainda está ainda nos prazos para o fazer, uma vez que esta decisão ainda não transitou em julgado. As entidades foram notificadas no final do dia 18 de Janeiro, estando ainda a decorrer o prazo de 15 dias até que a decisão se torne efectiva. Contudo, apesar da reclamação, não é garantido que haja essa possibilidade de recurso. Em decisões anteriores, como alguns especialistas explicaram ao PÚBLICO, a decisão do Supremo Tribunal de Justiça foi a de que não havia recurso possível para este tipo de decisões por se tratarem de decisões para ajudar a apurar a verdade e não uma decisão sobre um conflito de interesses entre duas partes.

A própria comissão de inquérito ainda não tomou uma posição final, sendo apenas conhecida a posição dos partidos individualmente. Ontem, depois da audição do ex-presidente da CGD entre 2008 e 2011 Faria de Oliveira, os deputados decidiram que a discussão sobre os efeitos do acórdão da Relação seria feita apenas numa reunião da mesa de coordenadores que será na sexta-feira de manhã.

Enquanto não há uma reacção da comissão de inquérito, apareceu esta cara da CGD, mas os deputados têm ainda de avaliar a resposta a dar a António Domingues. O ex-presidente da CGD recusou entregar os emails que trocou com o ministro da Finanças, Mário Centeno, sobre a sua nomeação para presidente na Caixa, com o argumento de que não cabia no âmbito da comissão de inquérito. Contudo, também pode ser avaliado à luz do acórdão da Relação que decidiu que para a correspondência não se quebrava o sigilo profissional e como tal não tinha de ser entregue aos deputados.