A ministra da Justiça assegurou esta quarta-feira, em Sintra, que os funcionários municipais destacados para trabalhar nos tribunais que reabriram no interior do país vão apenas desempenhar "funções de apoio meramente administrativo" e sem acesso a processos sigilosos.

"Estas pessoas, aquilo que vão praticar são tarefas meramente administrativas e sob orientação do oficial de justiça que lá estiver, e do juiz presidente, que têm obviamente a dimensão daquilo que é secreto e que é confidencial no tribunal e que não irão dar acesso a estas pessoas a coisas que sejam confidenciais", afirmou Francisca Van Dunem.

A governante, que falava na apresentação do projecto Tribunal + e da reavaliação do mapa judiciário, no Tribunal de Lisboa Oeste, em Sintra, explicou que os funcionários das autarquias serão sempre acompanhados por um oficial de justiça e "não têm acesso ao sistema de informação, não têm passwords para o sistema Citius".

A ministra procurou assim afastar as críticas do Sindicato dos Funcionários Judiciais, que interpôs uma providência cautelar contra o acesso de funcionários destacados pelas autarquias aos processos judiciais.

"Se a dúvida é essa, a resposta é não, não têm [acesso ao sistema], praticam tarefas meramente administrativas", frisou Francisca Van Dunem, reiterando que os funcionários das autarquias vão trabalhar fora das "áreas que sejam reservadas" dos tribunais, em "funções de apoio meramente administrativas".

A ministra notou que a medida de recurso a funcionários das autarquias "é provisória", enquanto não é possível a contratação de funcionários judiciais e, em alguns casos, pode nem ser necessária, funcionando os tribunais apenas com a presença dos oficiais de justiça.

"Pensamos que a reforma da Justiça não se fará num dia só", nem de megaprojectos, frisou Van Dunem, advogando que a mudança se fará de "muitos pequenos passos", nomeadamente com o projecto Tribunal + e o novo mapa judiciário, que busca "a coesão territorial" e pretende devolver às populações a proximidade aos tribunais.

O primeiro-ministro, António Costa, salientou que a reabertura de 20 tribunais, no âmbito da reorganização do mapa judiciário, permitirá ter "a proximidade onde era necessária", conciliada com a adopção de novas metodologias, nomeadamente tecnológicas.

A solução, defendeu, passa também pela "especialização, que é fundamental", e por garantir que se consegue "ter um melhor serviço ao cidadão sem que isso signifique um maior custo também para o contribuinte".

O governante pegou nas palavras da juíza presidente do Tribunal Judicial da Comarca Lisboa Oeste, Rosa Vasconcelos, que defendeu que a modernização da justiça deve passar por "facilitar a vida a quem vem de fora, retirando carga de trabalho a quem está dentro" dos tribunais.

O primeiro-ministro recordou ainda a sua experiência no antigo tribunal da comarca de Sintra, quando funcionava em prédios de habitação da Portela, onde "se acotovelavam" advogados, testemunhas e as partes dos processos, sem condições mínimas em pleno século XX.

"A tecnologia não é nada se não tivermos as pessoas percebendo, aceitando, incorporando-a na sua vida", frisou a secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, na apresentação do projecto Tribunal +, que funciona como experiência piloto no Palácio de Justiça de Sintra.

A secretária de Estado vincou que se trata de "um projecto que tem a ver com pessoas, é feito por pessoas, [e] para as pessoas" e que, à semelhança da filosofia das Lojas do Cidadão, com um balcão único e acesso electrónico, procura facilitar a vida a todos os agentes do sistema judicial.

O projecto, integrado no programa Justiça + Próxima, funciona desde Setembro de 2016 no Tribunal de Lisboa Oeste, em Sintra, e vai ser alargado, numa primeira fase, a Amadora, Oeiras e Cascais, sendo depois estendido por tribunais de todo o país.

A avaliação do projecto piloto deverá ocorrer em Março de 2017, mas para já a experiência em Sintra aponta para uma poupança de 11% do tempo total de trabalho dos funcionários e uma redução de 3799 processos pendentes (correspondente a "mais 10% de processos findos").

Além da presença, entre outros responsáveis do sistema judicial, da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, a iniciativa contou com uma videoconferência com o tribunal de Sabrosa, distrito de Vila Real, onde estava presente a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro.