Protecção de Dados vai aplicar multas até 10 mil euros

Comissão de Protecção de Dados já recebeu cerca de 50 queixas de reprodução ilegítima e aplicará outro regime até Parlamento aprovar alterações "em Fevereiro".

Filipa Calvão é a presidente da CNPD
Foto
Filipa Calvão é a presidente da CNPD Edgar Sousa

Este ano, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) já recebeu cerca de 50 queixas de reprodução ilegítima do cartão de cidadão, queixas essas que estão a ser analisadas.

A CNPD tem alertado para a questão da reprodução do cartão de cidadão, e enquanto as alterações à lei não avançam diz que vai passar a usar o regime de sanções previsto na lei de protecção de dados, disse a porta-voz, Clara Guerra. A multa, no mínimo, pode ir de mil a 10 mil euros (se não acumular com outra coima). Neste momento a CNPD contacta os serviços da entidade e comunica que têm de arranjar uma alternativa: se não o fizerem, então intervém. Em breve a CNPD lançará uma campanha de sensibilização, com orientações que irá publicar no seu site.

Isto porque as alterações à proposta de lei 7/2007, de 5 de Fevereiro, da autoria do Governo, estão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias desde 17 de Junho, depois de terem sido aprovadas nesse mesmo dia na generalidade. Segundo o presidente da comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos, haverá uma reunião em Janeiro, “no mais tardar Fevereiro”, entre a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e os elementos da comissão. Há ajustamentos a fazer, sobretudo ligados a “questões de foro tecnológico”, mas que uma vez introduzidos permitem “o agendamento da conclusão do processo”. “Não me posso comprometer com datas. Mas se não houver imprevistos em Fevereiro ou Março as alterações estarão em vigor”, disse ao PÚBLICO.

Esta é uma proposta de alteração à legislação para aplicar uma multa, que vai de 250 até 750 euros, a quem não cumprir a lei que proíbe a retenção, conservação e reprodução do cartão de cidadão. Nessa proposta de lei está a extensão de cinco para 10 anos da validade do cartão para maiores de 25 anos. Outra das mudanças é a generalização da chave móvel digital e da assinatura digital, e a possibilidade de pedir uma segunda via dos códigos PIN porque quem hoje o perder tem de pedir novo cartão..