Presidente promulga transferência da Carris para a Câmara de Lisboa

Marcelo deu luz verde ao diploma no pressuposto de que ele não envolve "auxílios do Estado" para fazer face às obrigações antigas da empresa. Governo já nomeou novas administrações das empresas de transportes Metropolitano de Lisboa, Carris, Transtejo e Soflusa, que voltam a ser independentes.

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Rafael Marchante/Reuters

O Presidente da República promulgou esta sexta-feira o diploma do Governo que transfere a totalidade da Carris da esfera do Estado para o município de Lisboa, assim como a atribuição plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte colectivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, mas não sem alguns avisos e sugestões.

Desde logo, Marcelo Rebelo de Sousa diz ter decidido dar luz verde ao diploma no pressuposto de que este "não envolve auxílios de Estado visto corresponder a obrigações pretéritas e que a sua aplicação é compatível" com o Orçamento de Estado para 2017 no que diz respeito à assumpção de passivos e responsabilidades do Estado.

A preocupação do Presidente é que o Governo assuma as "obrigações correspondentes ao período compreendido entre 1975 e o presente no que se afigura não alterar entendimentos de outros Governos, mesmo os defensores da concessão a privados que nunca, explicitamente, admitiram dever ser tal encargo da responsabilidade desses privados."

O Presidente começa por recordar que a transferência para o município de Lisboa da posição do Estado "vai ao encontro de revindicações municipais antigas, partilhadas pelas mais diversas forças políticas, e defendida pelo Presidente da República, quando autarca em Lisboa".

E considera que o diploma "opta por uma visão publicista, quanto à entidade concessionária – a Carris –, na linha de compromisso governamental. Mas nada impede que o município, no futuro, entenda de modo diverso, tal como nada impede que legislação subsequente se incline para uma visão mais privatista". 

Marcelo sugere ainda que seja equacionada a aplicação "à entidade do sector público empresarial local [d]o regime do sector empresarial do Estado, como decorre do diploma".

O Ministério do Ambiente informou já que a Carris passa para a posse da Câmara de Lisboa a partir de 1 de Fevereiro próximo.

Novas administrações já no início do ano

A indicação do Ministério do Ambiente surge no âmbito das nomeações feitas esta sexta-feira para as novas administrações das empresas de transportes Metropolitano de Lisboa, Carris, Transtejo e Soflusa, que voltam a ser independentes já a partir de domingo.

No primeiro dia de 2017, as empresas terão já administrações distintas, "tendo a indicação dos nomes para a Carris sido devidamente articulada com a Câmara Municipal de Lisboa, que deterá a empresa a partir do próximo dia 1 de Fevereiro, nos termos do diploma aprovado em Conselho de Ministros do passado dia 22 de Dezembro", refere um comunicado do Ministério do Ambiente.

Depois de o Governo PSD/CDS-PP ter decidido juntar numa só as várias empresas de transportes de Lisboa, o actual Governo socialista voltou a separá-las e a atribuir-lhes administrações autónomas.

"Este Governo pretende potenciar a oferta de transporte público, integrando um sistema de mobilidade planeado, com vista à descarbonização profunda da economia. Para que se cumpra este objectivo, as empresas terão que ver reforçada a sua capacidade de gestão. Os currículos das novas equipas foram considerados adequados para as funções a exercer pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública", indica o Ministério que tutela os transportes.

Assim, o presidente do Metropolitano de Lisboa será Vítor Manuel Domingues dos Santos, engenheiro civil, cujo percurso profissional foi desenvolvido dominantemente na gestão de infraestruturas e transportes rodoviários.

Tiago Farias, que antes era o presidente da Transportes de Lisboa (que incluía o Metro, Carris, Transtejo e Soflusa), foi agora nomeado para presidente da Carris.

Na Transtejo e Soflusa, a presidente será Marina Lopes Ferreira, jurista, que, entre outras funções, já foi presidente do Conselho de Administração da Administração do Porto de Lisboa e presidente da EMEL.

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