Perguntas e Respostas

O que é o CETA?

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AFP/FRANCOIS LENOIR

O que quer dizer CETA? 

O acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Canadá é conhecido como CETA, acrónimo, em inglês, de "Comprehensive Economic and Trade Agreement". O acordo está dividido em 13 capítulos, em 1598 páginas, e Bruxelas e Otava estimam que terá um impacto anual de 12 mil milhões de euros para a UE, com 508 milhões de habitantes, e de oito mil milhões de euros para o Canadá, que tem 35 milhões de habitantes.

Quando começou a ser negociado? 

A Comissão Europeia e o Governo do Canadá começaram a negociar em Maio de 2009. O acordo foi conseguido em 2014 e o executivo comunitário publicou a acta da negociação em Agosto de 2015.

Qual o enquadramento do acordo? 

A UE é o segundo parceiro comercial do Canadá, atrás dos Estados Unidos, enquanto o Canadá ocupa o lugar número 12 para a UE. Em 2014, os países da União exportaram para o Canadá bens no valor de 31.700 milhões de euros e compraram bens canadianos avaliados em 27.400 milhões. Canadá e países da UE pertencem a organizações como a NATO, OCDE e OSCE, entre outros.

O que prevê o acordo? 

O CETA reduz as taxas aduaneiras para um grande número de produtos e uniformiza normas para favorecer intercâmbios e para mudar profundamente as relações comerciais entre o Canadá e a UE. O Canadá ganha mais e melhor acesso a um mercado de 500 milhões de pessoas, com vantagens para as suas empresas que não têm outras grandes potências económicas como os Estados Unidos ou o Japão. As empresas portuguesas podem economizar mais de 500 milhões de euros por ano em impostos e aumentar a sua quota de acesso a concursos públicos no Canadá, em mercados como as telecomunicações, energia e transportes. O tratado eleva gradualmente as quotas europeias para produtos agrícolas do Canadá e uniformiza as regulações de produtos como a maquinaria industrial, equipamento rádio, jogos ou equipamentos de medição. A protecção de patentes europeias no Canadá passa de 20 para 22 anos, reforçam-se direitos de autor, é melhorada a validação de títulos universitários e profissionais e facilitada a expatriação de trabalhadores.

O que fica de fora do acordo? 

Não entram no CETA os serviços sociais, como a educação, e aplicam-se restrições a outros sectores como o audiovisual. Também permite as exportações canadianas de organismos geneticamente modificados (OGM) ou carne de vaca tratada com hormonas.

Quais as principais críticas ao CETA? 

Movimentos de esquerda e antiglobalização têm criticado o CETA pela falta de transparência com que foi negociado. Consideram este acordo o "cavalo de Tróia" do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP, acrónimo em inglês), que está a ser discutido com os Estados Unidos, e que beneficia as multinacionais e não os cidadãos. O aspecto que mais desconfiança tem gerado é o da arbitragem dos denominados tribunais de investimento — Investment Court System (ICS) —, um sistema privado de administração da justiça entre os investidores e os Estados com quem se pretende uniformizar interpretações e acelerar decisões. Face às reticências suscitadas pelas arbitragens, foi decidido que a UE e o Canadá passassem a eleger os juízes, um reforço dos códigos de conduta e introduziu-se o direito de apelo. Quanto aos Estados da UE, além do bloqueio da região belga da Valónia ao CETA, também a Roménia e Bulgária reclamaram reciprocidade na política de vistos. Eslovénia e Hungria temiam que os juízes das arbitragens não conhecessem os seus sistemas legais. A Grécia queixou-se porque não era respeitada a denominação do queijo Feta e o Tribunal Constitucional da Alemanha ainda não se pronunciou em definitivo sobre o tema.

Qual o calendário previsto para a votação? 

O Parlamento Europeu tem prevista uma votação para 17 de Janeiro de 2017. Se for aprovado, o acordo será aplicado a 95%. Para estar plenamente em vigor, é necessária a ratificação dos parlamentos dos 28 países da União, o que poderá levar anos.