Incêndios na Madeira: proposta para apoio a todas as famílias chega à assembleia

Projecto de proposta de lei do PSD, que deverá ser aprovado no parlamento madeirense, pretende pressiona a Assembleia da República a mudar as regras do Prohabita.

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Miguel Manso

O PSD-Madeira não se conforma com os facto das regras do programa Prohabita deixarem de fora 75 famílias afectadas pelos incêndios de Agosto passado no arquipélago, e prepara-se para pressionar o Governo através do parlamento regional.

A proposta do grupo parlamentar do PSD-Madeira, de  Apoio Extraordinário à habitação a todas as famílias afectadas pelos incêndios de Agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira, foi esta quinta-feira apreciada pela Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais, e seguiu para plenário, onde será debatida e votada no início de Janeiro. Se for aprovada, e tudo aponta que seja, pois o PSD tem a maioria na assembleia madeirense, seguirá para a Assembleia da República.

A ideia, explicou ao PÚBLICO a deputada social-democrata Vânia Jesus, é ultrapassar as disposições do Prohabita que foi reactivado este ano pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para fazer face aos realojamentos necessários decorrentes das operações de renaturalização na Ria Formosa.

“O carácter excepcional da situação habitacional verificada na Madeira, justifica a concessão pelo Governo da República dos apoios financeiros necessários através do IHRU, através de um regime especial do Prohabita”, defende a parlamentar, que preside àquela comissão.

Execpção igual à de 2010

A argumentação do Funchal assenta na Lei de Meios, aprovada na Assembleia da República em 2010, para reconstruir o arquipélago depois do aluvião desse ano. Na altura, recorda Vânia Jesus, foi previsto um regime de excepção para que todas as famílias afectadas pudessem aceder ao Prohabita, o que não aconteceu agora.

“Por razões de igualdade de tratamento e de equidade, não se vislumbram razões plausíveis que possam justificar que as famílias que foram fustigadas pelos incêndios de Agosto não tenham acesso aos mesmos privilégios que as famílias atingidas pelo 20 de Fevereiro [data do aluvião de 2010], no que se refere ao Prohabita”, lê-se no articulado do projecto de proposta de lei social-democrata.

Em causa, estão os critérios de admissão ao programa de apoio habitacional que deixa de fora agregados familiares cujo rendimento bruto seja três vezes superior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais. Pouco mais de 1200 euros mensais.

O governo socialista já recusou esta pretensão por duas vezes. Primeiro, chumbando uma proposta dos deputados do PSD-Madeira em São Bento, durante a discussão do Orçamento de Estado para 2017, e depois, já esta semana, foi o próprio ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, a rejeitar esse regime de excepção, à margem da assinatura no Funchal de dois protocolos para a reconstrução de habitações afectadas pelos incêndios.

Esta terceira investida da Madeira poderá revestir-se de maior força, já que a proposta do PSD-Madeira compromete politicamente toda a oposição no Funchal, incluindo o Partido Socialista. Mesmo acusando o governo de Miguel Albuquerque de exigir que seja sempre Lisboa a resolver os problemas do arquipélago, será politicamente difícil para a oposição justificar um voto contra a proposta.