Clientes vão poder pagar voluntariamente as multas nos transportes

Governo compromete-se a alterar a lei no primeiro semestre de 2017, mas ainda não dá garantias de uma solução definitiva para resolver atraso na cobrança de multas.

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Os autos de notícia passados pelos fiscais têm vindo a acumular-se nos escritórios das operadoras de transportes, públicas e privadas Nuno Ferreira Santos

Quase três anos depois de ter sido criado um novo modelo de cobrança de multas de transportes que nunca funcionou, o Governo prepara-se para começar a fazer alterações que permitam aos operadores recuperar pelo menos parte do dinheiro e que, em simultâneo, ponham um travão no sentimento de impunidade que se criou com o atraso na resolução do problema. O ministro do Ambiente garantiu ao PÚBLICO que, até ao final do primeiro semestre do próximo ano, passará a ser possível aos infractores pagar directamente os valores em falta junto das empresas – uma possibilidade que desapareceu com a mudança legislativa feita em Janeiro de 2014.

“Há uma alteração que acontecerá certamente no primeiro semestre do próximo ano, permitindo que as empresas passem a poder cobrar as multas daqueles clientes que voluntariamente querem pagar. Essa parte, pelo menos, será já resolvida. Ter-se impedido o pagamento voluntário [com a revisão da lei feita pelo anterior Governo PSD/CDS] foi uma solução sem pés nem cabeça”, defendeu Matos Fernandes.

Sobre a resolução do atraso na cobrança, que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deveria ter começado a fazer desde há quase três anos, o governante assumiu que “o modelo que existe não funciona” e que, por isso, “já está criada uma sensação de impunidade que é grave e que temos de combater”. No entanto, o ministro do Ambiente não deu ainda garantias sobre a forma como o problema será resolvido, nem sobre prazos.

“A resolução mais profunda ainda não temos, porque também teremos de consensualizá-la com o Ministério do Planeamento e das Infra-estruturas”, que tutela uma outra empresa pública que tem sido penalizada pelos atrasos na cobrança (a CP). “É um processo complexo, que não depende apenas do Ministério do Ambiente e que obriga a consensos, que estamos perto de alcançar”, assegurou Matos Fernandes. Um dos pontos em discussão centra-se na escolha da entidade que será mais eficaz na cobrança. “Não temos a certeza de que o Instituto da Mobilidade e Transportes [que antes tinha esta responsabilidade] tenha mais capacidade do que a AT para o fazer”, disse.

Desde que a cobrança das multas nos transportes passou para as mãos do fisco, seguindo um modelo que começou a ser eficazmente aplicado nas auto-estradas a partir de 2013, os autos de notícia passados pelos fiscais têm vindo a acumular-se nos escritórios das operadoras de transportes, públicas e privadas. Apesar de estes processos só prescreverem ao final de cinco anos, as empresas não têm recebido o dinheiro a que teriam direito caso as coimas estivessem a ser cobradas. No final do primeiro semestre deste ano, o valor por reaver já ultrapassava os 51 milhões de euros, associados a quase 331 mil autos que se encontravam por processar.