Os projectos de lei do PSD e do CDS para limitar os salários dos gestores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) foram chumbados, esta quarta-feira à tarde, com os votos contra do PS, BE, PCP e PEV. O CDS-PP absteve-se na iniciativa do PSD. E os sociais-democratas fizeram o mesmo relativamente à proposta centrista. Uma votação idêntica chumbou as iniciativas dos dois partidos para reforçar a obrigação de transparência dos gestores da CGD.

O chumbo das propostas - que já era esperado - levará o PSD a suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma do Governo que excepcionou os administradores da CGD do Estatuto do Gestor Público. Esse foi o compromisso deixado esta quarta-feira, durante o debate das propostas, pelo deputado social-democrata Luís Marques Guedes.

"Se a proposta tivesse sido aprovada a própria lei resolveria", justificou Luís Montenegro. A argumentação jurídica deverá ser conhecida nos próximos dias, mas em causa deverá estar a inexistência de um tratamento igual no sector empresarial do Estado. No recurso ao TC estarão não só as questões da transparência - que foram reforçadas com a aprovação de uma norma no Orçamento do Estado - mas também dos limites salariais que foram excepcionados do regime do estatuto do gestor público pelo Governo. O diploma foi aprovado e promulgado pelo Presidente da República em Julho passado. São necessários apenas 23 deputados para suscitar a fiscalização da constitucionalidade. 

Numa votação idêntica no âmbito do Orçamento do Estado, o voto favorável do BE permitiu a aprovação da obrigação dos gestores de apresentarem declarações de rendimentos ao Tribunal Constitucional, o que terá levado à demissão da anterior equipa liderada por António Domingues. Desta vez, o BE votou contra a proposta do PSD sobre a transparência, o que levou ao chumbo.

Depois de a limitação salarial já ter sido chumbada no âmbito do Orçamento do Estado para 2017, há duas semanas, o PSD e o CDS insistiram em apresentar essa proposta em forma de projecto de lei, mas acabaram chumbados. O PSD pretendia fixar como limite máximo o salário do primeiro-ministro mas com a excepção de poder ser a média do vencimento auferido nos três anos anteriores à função no banco público mediante um despacho fundamentado do ministro das Finanças. Já o CDS sustenta que o salário não poderá exceder metade da média de vencimento dos últimos três anos e também com autorização fundamentada da tutela.

No debate em plenário as bancadas da esquerda acusaram PSD e CDS de nunca terem alterado a lei quando governavam e de pretenderem privatizar a Caixa Geral de Depósitos.