PS, BE, PCP e PAN aprovam Orçamento do Estado para 2017

Votação final global da proposta do Governo passa com os votos da esquerda e apesar da oposição de PSD e CDS.

Foto
Rui Gaudêncio

A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2017 foi aprovada, na votação final global, com os votos favoráveis das bancadas do PS, BE, PCP, PEV e PAN. O PSD e o CDS-PP votaram contra, tal como já tinha acontecido com a apreciação na generalidade no início deste mês. Só o deputado do PAN mudou de abstenção para voto favorável com a justificação de que o Governo acolheu várias das suas propostas.  

Entre as principais medidas do OE para 2017 está a eliminação progressiva da sobretaxa de IRS, iniciando-se a extinção total para o segundo escalão já em Janeiro, enquanto os contribuintes do quarto escalão pagam sobretaxa até Novembro de 2017. Também será aumentado o valor do abono de família para os três primeiros anos de idade das crianças e reintroduzido o quarto escalão.

No próximo ano, está também previsto um aumento extraordinário, a partir de Agosto, de seis euros para as pensões mais baixas (actualizadas entre 2011 e 2015) e de dez euros para as pensões entre 275 e 628 euros. Foi também consagrado no orçamento um imposto adicional ao IMI em que os contribuintes irão pagar 0,3% sobre o montante que excede o património imobiliário no limiar de 600 mil euros e 0,7% acima de um milhão de euros de valor patrimonial tributável. A receita deste imposto adicional será consignada ao Fundo de Estabilização da Segurança Social.

Na área dos impostos especiais sobre o consumo, as bebidas açucaradas vão sofrer um aumento entre 15 a 30 cêntimos (no preço final) por garrafa de 1,5 litros, uma receita que será consignada à sustentabilidade do Sistema Nacional de Saúde. Foi também aprovada a redução para metade da tributação sobre os cigarros electrónicos, para os 0,30 euros por mililitro de líquido contendo nicotina.

O OE prevê ainda o alargamento à totalidade do primeiro ciclo a atribuição gratuita de manuais escolares, a redução do passe para estudantes com menos de 23 anos, e a possibilidade de dedução no IRS de todo o IVA da aquisição dos passes sociais, e das despesas de alimentação nas cantinas escolares.