Parlamento aprova IMI adicional para imóveis de luxo mas chumba isenção para partidos

Votos favoráveis do PS e do PCP permitiram a aprovação da desresponsabilização financeira dos autarcas, ficando ao mesmo nível dos membros do Governo.

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As votações do OE terminaram esta tarde, na especialidade João Henriques

As bancadas da esquerda aprovaram esta tarde, na especialidade, a proposta da tributação do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) adicional para património imobiliário acima dos 600 mil euros. Ficam isentos os edifícios licenciados para comércio, serviços, indústria ou turismo e continua também a isenção do IMI para os partidos políticos depois do chumbo da proposta do CDS que previa o seu fim.

Na proposta aprovada (embora com o voto contra do PSD e CDS), será aplicada uma taxa de 0,7% ao conjunto dos imóveis com valor patrimonial tributável entre os 600 mil euros e um milhão de euros, e 1% acima de um milhão. Os imóveis de empresas com sede em paraísos fiscais terão uma taxa especial de 7,5% sobre o valor que exceda os 600 mil euros de valor patrimonial. A receita deste imposto fica consignada ao Fundo de Estabilização da Segurança Social, tal como estava previsto. 

Neste capítulo, a proposta do CDS para acabar com a isenção de pagamento do IMI por parte dos partidos políticos foi chumbada pelo PS e o PCP, mas contou com o voto favorável do BE já que os bloquistas também defendem este princípio. Nesta proposta, o PSD absteve-se, reflectindo a sua resistência em terminar com os benefícios fiscais aos partidos.

Na discussão da manhã, o CDS atacara o PCP por aprovar o adicional ao IMI mas manter a isenção do imposto aos imóveis dos partidos, originando uma discussão acesa. João Almeida disse que o chumbo da proposta do CDS é o preço que PS e Bloco “pagam pela solidariedade do PCP” - o “grande proprietário” recebe uma “borla” e continuará a “não pagar” imposto. João Oliveira (PCP) acusou-o de “falta de seriedade”, disse que o adicional fará o PCP “pagar mais” e que este “não é como o CDS que tem financiadores com nomes inventados”. Almeida contra-atacou com o “negócio de especulação imobiliária que o PCP tem”, disse que “na festa do Avante! não se passam se passam recibos” e que o evento é o “maior offshore” do continente.

Os votos favoráveis do PS e do PCP permitiram a aprovação da desresponsabilização financeira dos autarcas, ficando ao mesmo nível dos membros do Governo. O Bloco ainda pediu o adiamento da votação para o final da maratona de seis horas, mas acabou por votar contra, como o CDS. A proposta do PS foi viabilizada pela abstenção do PSD.

Também no dossier fiscal foi aprovada por unanimidade a proposta de alteração do PS que prevê a atribuição de benefícios fiscais em sede de IRC para as PME que se instalem em territórios do interior. E a maioria de esquerda permitiu o aumento do imposto único de circulação e do imposto sobre os combustíveis.

Foi ainda aprovada a proposta do PSD de suspensão da actualização automática das custas em resultado do aumento do IAS. O BE conseguiu que as vítimas dos crimes de mutilação genital feminina, escravidão, tráfico de pessoas, coacção sexual e violação fiquem isentas de pagamento de custas. Também não serão actualizadas as subvenções aos grupos parlamentares por proposta do PCP e com aprovação unânime.

A iniciativa do PEV permitiu que ficasse consagrado um desconto de 25% do preço do passe sub-23, no início do ano lectivo de 2017/2018. O mesmo partido reuniu consenso para uma norma que  insta o Governo a promover a eliminação de barreiras arquitectónicas de edifícios públicos.

Foi também aprovado o aumento da indemnização compensatória à agência Lusa de 13,2 para 15,8 milhões de euros (como este ano), assim como a obrigação de a Direcção-Geral do Orçamento transferir para a RTP, de forma automática, mensalmente e na totalidade, sem qualquer cativação, a verba da Contribuição para o Audiovisual cobrada pelas empresas eléctricas aos consumidores. Os trabalhos de redacção final deverão marcar como data máxima o dia 8 de cada mês.

Apesar da recusa do PSD e do CDS, foi aprovada pela esquerda a proposta do PS que prevê um reforço de 2,7 mil milhões para o limite de endividamento do Estado para fazer a parte pública do aumento de capital que irá suportar a recapitalização da Caixa. A questão é que o Governo ainda nunca disse qual a quantia de que a CGD precisa para todo o processo.